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LinDB - Coggle Diagram
LinDB
Interpretação art. 22
gestão pública
dificuldades práticas
art. 23 decisões, controladoria, administrativa ou judicial
quando for
sobre norma indeterminada
prever regime de transição
quando indispensável ao novo dever
alteração pela 13.655/2018
decisões art. 20
valores juridicos abstratos
desde que considerados efeitos prátivos
Revisão
orientações gerais
ñ podem mudar fato constituído
venire contra factum próprio
comportamento contraditório
Lei no tempo e espaço
aplicação da lei
obrigação
pais em que constituiram
bens
onde estão situados