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MÉRITO ADMINISTRATIVO
PODER DE DECISAO SOBRE
OPORTUNIDADE
MOMENTO
CONVENIENCIA
INTERESSA
CONVEM
SATISFAZ
O INTERESSE PÚB
P/ ATO DISCRICIONÁRIO
RACAI
MOTIVO
OBJETO
COMO?
LEI PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE
EX "
PODERÁ
"
LEI USA CONCEITOS JURÍD INDETERMINADO
EX "
CONDUTA ESCANDALOSA
"
CONTROLE JUDICIAL
JAMAIS SOBRE O MÉRITO
PODERÁ EXERCER CONTROLE DE LEGALIDADE
UTILIZANDO
RAZOABILIDADE
PROPORCIONALIDADE
N PODERÁ SUBSTITUIR O MÉRITO
EX PUNIÇAO DE 30D ELE MUDAR P/ 10D
