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Princípios fundamentais (Artigo 1º ao 4º), Características de república,…
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É responsável por sancionar e vetar projetos de leis, mas não pode aprovar, tendo que passar pela câmara e o senado
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Artigo 1º: A republica federativa do Brasil é formada por uma união indissolúvel, entre estados municípios e DF, e tem como fundamento garantir:
Artigo 2º: São poderes da união, independentes e harmônicos, o poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário
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É uma clausula pétrea, e usado o principio da indissolubilidade de pacto federativo, sendo proibido o direito de disseção
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Artigo 4º ° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais
pelos seguintes princípios
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