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Lei penal no espaço art.7º - Coggle Diagram
Lei penal no espaço art.7º
territorialidade
territorio geografico/fisico
territorio nacional por extensão
aeronaves
embarcações
privadas
em alto mar
extraterritorialidade
fora do territorio
lei brasileira
incondicionada
SERÁ JULGADO
crimes c/ PR
patrimonio fe´pub.
adm. bras.
contra a adm. bras.
p/servidores
genocidio
brasileiro
domiciliado no brasil
condicionada
p/tratado ou convenção
crimes p/ brasileiros
embarc./aeron. privadas
brasileiras
crime n/ julgado
condições
entrar agente
territorio nacional
fato punivel
tbm
país praticado
1 more item...
lei brasileira
autoriza
extradição
agente
n/ absolvido
n/ cumpriu pena
n/ perdoado
Hipercondicionada
crimes p/estrangeiro
contra brasileiro
condições
s/extradição
requisição do MJ
mesmas
condicionada