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Lei penal no tempo - Coggle Diagram
Lei penal no tempo
tempo
quando?
teoria da atividade
momento
ação
omissão
lugar
onde?
obquidade
coduta
resultado
retroatividade
l.penal benefica
mesmo
transitado em julgado
teoria da ponderação unitaria
somente 1 lei
aplicada
Sumula 7111 STF
aplica lei contemporanea ao fato
mesmo sendo + grave
abolitio criminis
descriminação do fato
NÃO AFETA
efeitos extrapenal
ex.:civil
continuidade tipico-normativo