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LEI 8429/92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram

- - - - Agente Público
        (Sentido Amplo)
        
        Pessoa Física
        
        Que exerce
        
        Cargo,
        Emprego Público,
        Mandato,
        Função Pública
        
        Por meio
        
        Nomeação,
        Designação,
        Eleição,
        Contratação
        Ou Qlq outra forma de Investidura ou vínculo
        
        1 more item...
    - - Particular
        
        Quando
        
        Concorrer
        
        Beneficiado
        
        Induzir
        
        :warning: Não pratica Improbidade "sozinho"
    - - Respondem nos termos da LIA
        
        :warning: SALVO
        
        Presidente da República
  - - - Direta (3 Poderes)
      - Indireta
    - - + 50%
      - - 50%,
        Subvenção,
        Benefício,
        Incentivo
        
        Sanção Patrimonial
        
        LIMITADA à Repercussão do Ilícito
        
        Sobre a Contribuição Pública
- - - - Autoridade Adm.
        (Inquérito)
        
        Representa ao MP
      - Decretada pelo Juiz
      - STJ: Também cabe ao Ato que atente contra Princípios
      - É uma
        Medida Cautelar
        
        Requisitos
        
        "Fumus Boni Iuris"
        
        Provar os indícios de Ato de Improbidade
        
        Periculum In Hora
        
        :warning: PRESUMIDO (não precisa provar) :warning:
      - Herdeiro/ Sucessor
        
        Responde até o limite da HERANÇA
  - - - Bens e Valores
        (acrescidos ilicitamente)
- - - - UTILIZAR
        
        ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
      - PERMITIR A
        UTILIZAÇÃO
        
        PREJUÍZO AO ERÁRIO
- - - - Somente após o Trânsito em Julgado
  - - - Benefícios
        Incentivos