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DIREITO CONSTITUCIONAL Da defesa do estado e das Instituições…
DIREITO CONSTITUCIONAL
Da defesa do estado e das
Instituições democrática
DAS FORÇAS ARMADAS
Sob autoridade suprema do
Presidente da República
Exército
Aeronáutica
Marinha
Destina-se à defesa da Pátria e garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.
Não caberá
habeas corpus
em relação a
punições disciplinares militares
Militar em atividade que tomar posse de cargo público civil permanente, será transferido para a reseva.
PROIBIDO SINDICALIZAÇÃO E GREVE
Enquanto em serviço ativo, não pode
estar filiado a partidos políticos
Mulheres e eclesiásticos ficam insentos
do serviço militar em tempo de paz.
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Orgãos responsáveis
Polícia Ferroviária Federal
Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Polícia Civil
Polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, exceto as militares.
Polícia Rodoviária Federal
Patrulhamento ostensivo das rodovias federais
Polícia e Corpo de
Bombeiros Militar
Polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, ao Corpo de Bombeiros incube a execução de atividades de defesa civil
Polícia Federal
Apurar infrações penais contra a ordem política e social de interesse da união e outras infrações de repercussão interestadual ou internacional
Prevenir e reprimir o tráfico de drogas
e afins, contrabando e descaminho
Exercer a função de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras
Polícia Judiciária da União, com exlusividade.
Polícia Penal federal, estadual e distrital
Segurança dos estabelecimentos penais.
Os munícipios podem constituir guardas municipais tendo como função a proteção de bens, serviços e instalações.
SEGURANÇA VIÁRIA
Engenharia de trânsito
Fiscalização de trânsito
Educação no trânsito
Dentre outras que assegure ao cidadão o deireito
a mobilidade urbana eficiente.