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DT. ADM i - Coggle Diagram

- - - - União
        
        Serviço postal, gás canalizado
      - Estados e DF
      - Municípios
      - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas
      - Existe concentração = existência dos órgãos públicos
    - - Autarquias
        
        É PJ de Dt. Público, porque foi criada por lei, com o objetivo de prestar serviço público. Ex.: DAERP
        
        NOMES
        
        PREVIDENCIÁRIA
        
        INSS
        
        ANA, ANATEL, ANS, ANVISA, ANP, ANCINE, ANAC E ANATEL
        
        BANCÁRIA
        
        BANCO CENTRAL
        
        É CRIADA POR LEI (É PÚBLICA). LOGO, NÃO PRECISA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PJ
        
        NATUREZA JUR
        
        PJ de Dt. Público,
      - Empresas Públicas
        
        Não é criada na lei, mas são autorizadas, porque a lei assim determinou
        
        CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CORREIOS, TRANSERP
        
        SE SÃO AUTORIZADAS PRECISAM TER REGISTRO
        
        SÃO PJ DE DIREITO PRIVADO (primeiro porque são autorizadas a nascer e segundo, além de prestar o serviço público desenvolvem atividade economica)
        
        NATUREZA JUR
        
        PJ de Dt. PRIVADO,
        
        PRECISA LICITAR?
        
        Quando exerce atividade econômica, não. Quando, por outro lado, a atividade for pública, sim
      - Sociedade de Economia Mista
        
        Não é criada na lei, mas são autorizadas, porque a lei assim determinou
      - Fundações Públicas
        
        Presta serviços públicos
        
        DECRETO LEI 200/67 - ELA É AUTORIZADA, MAS NÃO TEM ATIVIDADE ECONOMICA
      - Nasce, com a descentralização da adm. direta
      - OBJETIVO
        
        Descentraliza-se a administração para pessoas especializadas na prestação do serviço, sempre com fulcro em atender os anseios da coletividade, nunca a vontade privada
      - OBS
        
        Tem em comum o fato de serem pessoas, têm autonomia técnica, possuem plano de carreira, têm atribuições definidas na lei, têm seus concursos públicos
      - PODE-SE DIZER QUE O EXERCÍCIO ENTRE OS ENTES DA ADM PÚBLICA DIRETA E INDIRETA É ATRELADO A UMA HIERARQUIA ENTRE ELES?
        
        NÃO, POIS A HIERARQUIA EXISTE TÃO SOMENTE DENTRO DOS ÓRGÃOS (DA ADM DIRETA). ASSIM, O QUE EXISTE ENTRE A ADM, DIRETA E INDIRETA, NA VERDADE, É UMA FISCALIZAÇÃO MÚTUA, UMA SUPERVISÃO, UMA TUTELA. EX.: INSS (AUTARQUIA FEDERAL) É FISCALIZADO PELO MINISTÉRIO CORRESPONDENTE
      - ASPECTOS GERAIS
        
        COMO OCORRE A DESCENTRALIZAÇÃO? DE DUAS FORMAS
        
        PARA PARTICULARES, MEDIANTE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO
        
        DELEGAR = EXECUÇÂO
        
        ex.: concessionária que ficou responsável pela rodovia raposo Tavares
        
        Delegação é feita para particulares
        
        PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO: ADM. DIRETA CRIA A INDIRETA
        
        O termo OUTORGA é conferida para AUTARQUIA E FUNDAÇÕES
      - OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM ESPÉCIE
        
        AUTARQUIAS
        
        Tem bens, tem patrimônio, MAS NN EXECEM ATIVIDADES MERCANTIS
        
        Possuem liberdade para agir, nos limites administrativos
        
        Não são hierarquicamente subornadas. Se sujeitam a um controle finalístico, pelos entes da adm. direta que a criou
        
        EX.: IABAMA - Controlado pelo Ministério do Meio Ambiente; UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - Controlado pelo Ministério da Educação e Cultura
        
        REGIME JURÍDICO
        
        As autarquia possuem prerrogativas, para garantir melhor a prestação do serviço público
        
        PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS
        
        O processo deve se desenvolver com respeito ao princípio da igualdade, não sendo possível um privilégio da parte em detrimento da outra. Contudo, considerando as atividades das autarquias (prestação de serviço público) é justificável que ela tenha prerrogativas no processo. EX.: DILAÇÃO DE PRAZOS
        
        1 more item...
        
        ART. 496 ,CPC - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO
        
        4 more items...
        
        PRIVILÉGIOS FISCAIS
        
        As autarquias tem privilégios tributários, não pagam impostos
        
        RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA (EXTRACONTRATUAL)
        
        Objetiva
        
        CONTRATOS
        
        São contratos administrativos
        
        Possuem cláusulas exorbitantes
        
        2 more items...
        
        Tem prerrogativa, a admnistração
        
        Depende de prévia licitação
        
        1 more item...
        
        PESSOAL
        
        Servidores estatutários (Lei. 8.112/90), aprovados mediante concurso público
        
        1 more item...
        
        ATOS ADMINISTRATIVOS
        
        Competência, finalidade, forma, motivo e objeto (ESTUDAR)
        
        ESPÉCIES
        
        COMUM
        
        ESPECIAL
        
        AGÊNCIA REGULADORA
        
        Tem a função de regular um setor específico de atividade econômica, ou de intervir de forma geral sobre relações jurídicas decorrentes destas atividades
        
        Toda agência reguladora é autarquia em regime especial, mas nem toda autarquia em regime especial é uma agência reguladora
        
        Exemplos: ANEEL (Lei n. 9.427/96), ANATEL (Lei n. 9.472/97), ANP (Lei n. 9.478/97), ANVISA (Lei n. 9.782/99), ANS (Lei n. 9.961/2000), ANA (Lei n. 9.984/2000) e ANTT e ANTAQ (Lei n. 10.233/2001), todas integrantes da Administração Federal.
        
        Não há lei geral de regulação das agências e cada qual é disciplinada por norma própria e editada pela pessoa política que a tenha criado.
        
        AUTONOMIA POLÍTICA
        
        2 more items...
        
        Possuem autonomia pedagógica. Isso quer dizer que, a administração pública direta não pode interferir
        
        AGÊNCIAS REGULADORAS
        
        TIPOS DE AGÊNCIAS REGULADORA (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO)
        
        2 more items...
        
        AUTONOMIA FINANCEIRA
        
        Pode conbrar taxa e isto é tributo. Quem institui tributo é a adm direta federal
        
        OBS: O TRIBUNAL DE CONTAS VAI AUXILIAR O PODER LEGISLATIVO
        
        AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
        
        Realiza a suas próprias contratações e demissões;
        
        PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS AGENCIAS REGULADORAS
        
        Fiscalizar serviços públicos – poder de polícia (ex: ANEEL, ANTT, ANAC ); b) fomentar e fiscalizar determinadas atividades privadas (ANCINE); c) regulamentar (poder normativo), controlar e fiscalizar atividades econômicas (ANP); d) exercer atividades típicas do Estado (ANVS, ANVISA e ANS).
        
        As agências reguladoras são diferentes das demais autarquias, na medida em que são detentoras de certas prerrogativas que a lei instituidora lhes atribui. São as prerrogativas
        
        3 more items...
        
        OS DIRIGENTES ADMINISTRATIVOS TÊM ESTABILIDADE, PORQUE SÃO ELES QUEM FAZEM EXIGÊNCIAS. SE NÃO TIVESSEM O MÍNIMO DE PROTEÇÃO, PODERIA SER EXONERADO
        
        CONDIÇÕES GERAIS
        
        Não se pode criar autarquia intermunicipal ou interestadual (Art. 241, CF)
        
        Se há interesse mútuo entre Estados e Municípios, para determinada prestação de serviços, é necessário a celebração de convênios públicos (art 241, CF e Lei. 11.107/95)
        
        AUTARQUIAS PROFISSIONAIS
        
        Os conselhos reguladores de profissão
        
        Conforme o STF a OAB é serviço público independente, não sendo integrante da administração indireta.
        
        Inobstante isso, a OAB possui privilégios fiscais e processuais
        
        EMPRESA PÚBLICA/ SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
        
        São autorizadas por lei -> ART. 173, CF. Salvo nos casos previstos nesta constituição (empresa pública e sociedade de economia mista), o Estado somente intervirá de forma direta na atividade econômica, mediante segurança nacional ou relevante interesse coletivo
        
        QUAL É A FORMAÇÃO DELAS?
        
        Precisam de um Estatuto instituidor/regulamentador
        
        13.303/16 – ESTATUTO JURIDICO DA EMPRESA PÚBLICA
        SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
        
        SAO CELETISTAS, MAS TEM QUE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO
        
        NATUREZA JURÍDICA
        
        É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM FINS PÚBLICOS, POSTO QUE SÃO AUTORIZADAS A NASCER, POR LEI, COM O OBJETIVO DE MELHORAR A PRESTAÇÃO DO SERVIO PÚBLICO.
        PODEM SER CONSIDERADAS SOMENTE PESOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PORQUE EXPLORAM ATIVIDADES ECONÔMICAS
        
        EMPRESAS ESTATAIS
        
        Englobam empresas públicas e sociedade de economia mista, ambas possuem o Estado como controlador acionário (mesmo sendo de nat.jur. privada)
        
        CAPITAL
        
        EMPRESA PÚBLICA
        
        Integralmente público
        
        SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
        
        É misto, mas a maioria e do Poder Público
        
        FORMA SOCIETÁRIA
        
        EMPRESA PÚBLICA
        
        Qualquer forma de sociedade existente no direito
        
        SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
        
        Obrigatoriamente como S/A
        
        Isso por conta da configuração deste tipo de sociedade
        
        DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
        
        EMPRESA PÚBLICA
        
        Justiça Federal
        
        SEM
        
        Justiça Estadual, salvo se a União estiver no Feito, atuando como assistente ou opoente, ou se a competência determinar.
        
        REGIME JURÍDICO
        
        QUANDO EXPLORADORA DA ATIVIDADE ECONÔMICA
        
        A lei estabelecerá o estatuto (l. 13.303). É de regime privado. O pessoal é celetista
        
        QUANDO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO
        
        EXTINÇÃO
        
        Pelo P. da Simetria das Formas, somente uma outra lei pode extinguir
        
        CONTROLE
        
        FINALÍSTICO: Limitado à análise acerca dos fins que a lei institui. Não há manifestação de hierarquia
        
        RESPONSABILIDADE CIVIL
        
        EXPLORADORAS DA ATIV ECONOMICA
        
        Responde como se pessoa privada fosse, logo, a responsabilidade é subjetiva, daí porque deve ser demonstrada a culpa
        
        BENS
        
        Não ostentam qualidade de bens públicos. No entanto, os bens atrelados a prestação dos serviços públicos, há alguns requisitos: imprescritibilidade (usucapião), impenhorabilidade
        
        Por ser regime particular, não se admite pagamento pelo sistema de precatórios (art. 100, CF)
        
        Quando for, a empresa exploradora de atividade econômica, os bens são privados e são penhorados
        
        NÃO CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
        
        Não tem imunidade tributária, porque o regime é privado. Contudo, quando presta serviço público, além do correio, pode ter imunidade tributária
        
        FUNDAÇÕES
        
        DECRETO 200/67 - A NATUREZA JURÍDICA É PRIVADA
        
        A AUTARQUIA FUNDACIONAL É PÚBLICA, CRIADA POR LEI
        
        CONCEITO DEFUNDAÇÕES PÚBLICAS
        
        São formadas pela destinação de um patrimônio público à criação de uma nova pessoa jurídica, então, se está diante de fundações que dependem de lei específica para a sua criação. Tem finalidade pública e integram a administração indireta do ente instituidor.
        
        Art. 5º, do Decreto Lei 200/67 - NAUTREZA JURÍDICA
        
        SOB O REGIME PÚBLICO
        
        Terá natureza jur. de autarquia e recebe o nome de autarquia fundacional.
        
        SOB O REGIME PRIVADO
        
        Caso sejam criadas com personalidade jurídica de direito privado, no qual as regras de direito civil são derrogadas por restrições impostas pelo direito público
        
        FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO
- - - - Uma vontade principal e a vontade que ratifica aquela.
    - - Soma de vontades de órgãos públicos independentes e de mesma hierarquia
    - - ATOS GERAIS
        
        Referem-se a uma quantidade indeterminada de pessoas, com caráter abstrato e impessoal. Dependem de publicação, para que estejam aptos a produzir efeitos e prevalecem sobre as condutas individuais.
      - ATOS INDIVIDUAIS
        
        Há discriminação específica de quais agentes ou particulares se submetem às disposições da conduta
    - - ATO DE IMPÉRIO
        
        A administração atua com prerrogativas de Poder Público.
      - ATOS DE GESTÃO
        
        A administração atua em situação de igualdade com o particular
      - ATOS DE EXPEDIENTE
        
        Praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, não configuram manifestação do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas
    - - ATOS CONCRETOS
        
        Tem a finalidade de resolver uma situação específica
      - ATOS ABSTRATOS
        
        Definem uma regra genérica, que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.
  - - - São atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.
        
        a) REGULAMENTO
        
        Trata-se de ato normativo privativo do Chefe do Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto (Ato Privativo Do Chefe Do Executivo, Não Só Presidente da República)
        
        REGULAMENTOS EXECUTIVOS
        
        Não têm a intenção de inovar o ordenamento jurídico, sendo praticado unicamente para complementar texto legal (TEM LEI ANTERIOR).
        
        REGULAMENTOS AUTÔNOMOS
        
        Substitutos da lei e não facilitadores de sua aplicação, uma vez que são editados sem contemplar qualquer previsão legal anterior.
        
        b) AVISO
        
        Ato utilizado para dar conhecimento à sociedade, de determinados assuntos ligados à atividade fim do Órgão.
        
        c) INSTRUÇÃO NORMATIVA
        
        Expedida por quaisquer autoridades públicas ou órgãos públicos que tenham autorização legal para a execução de Decretos e Regulamentos
        
        d) RESOLUÇÃO
        
        Ato normativo dos órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência exclusiva