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CRIMES DE PRECONCEITO (Lei 7.716/89) - Coggle Diagram

- - - - JUSTIÇA COMUM FEDERAL
        
        Art. 3º (acesso a cargo público), quando o delito ocorrer em órgão federal da administração direta, bem como em autarquia ou empresa pública federal.
        
        Art. 6º (acesso a estabelecimento de ensino),
        se a instituição de ensino for federal.
        
        Art. 13, que envolve as Forças Armadas.
        
        Internacionalidade do delito (CF, art. 109, V),uma vez que se trata de crime que o Brasil se obrigou a
        reprimir, nos termos do art. IV, “a”, da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, veiculada pelo Decreto n. 65.810/69.
        
        Não sendo suficiente, para tanto, que o crime tenha sido cometido pela internet, sem que se demonstre a efetiva internacionalidade.
        
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        Art. 20, quando praticado contra indígenas em
        razão de disputas sobre direitos indígenas.
        
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    - - De acordo com o STJ, “a competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet, dentre os quais se incluem aqueles provenientes de publicação de textos de cunho racista em sites de relacionamento, é do local de onde são enviadas as mensagens discriminatórias” (CC 107.938, Mussi, 3a S., u., 27/10/2010).
- - - - Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010).
    - - § 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei nº
        12.288, de 2010).
        
        I - Deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com
        os demais trabalhadores; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010).
        
        II - Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício
        profissional; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010).
        
        III - Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente
        quanto ao salário. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010).
        
        § 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
      - Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
        
        Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
        
        Pena - Reclusão de três a cinco anos.
        
        Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor
        de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).
        
        Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.
        
        Pena - Reclusão de três a cinco anos.
        
        Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
        
        Pena - Reclusão de um a três anos.
        
        Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
        
        Pena - Reclusão de um a três anos.
        
        Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
        
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        Pena - Reclusão de um a três anos.
      - Pena - Reclusão de um a três anos.