02 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
LUGAR DO CRIME
Teoria da Ubiquidade
local da ação/omissão e o local do resultado
TEMPO DE CRIME
Teoria da Atividade
momento da conduta (ação ou omissão)
LEI PP NO ESPAÇO
Territorialidade
Lei Processual Penal é aplicada aos processos penais no território nacional
Não se aplica lei brasileira nos casos de: tratados, convenções e regras de direito internacional
Não se aplica lei brasileira nos casos de: Justiça militar (código de processo penal)
LEI PP NO TEMPO
quando entra em vigor, é aplicada imediatamente
ANALOGIA
uma norma pode ser aplicada de forma analógica, ainda que piore a situação do réu.
Analogia🡪 integração usada quando não há lei para o caso concreto, sendo utilizada uma outra lei referente a uma situação parecida.
Interpretação Analógica🡪 a própria lei regula o caso de modo expresso, mas de uma forma genérica
Interpretação Extensiva🡪 há a ampliação do conceito da norma (a lei disse menos do
que queria ou deveria).
JUIZ DE GARANTIAS
Deve haver um magistrado responsável por atuar na fase de investigação e um magistrado diferente para atuar durante o processo.
dar mais imparcialidade aos julgamentos.
O Juiz não pode atuar de ofício buscando provas. Isso porque o processo penal é acusatório, ou seja, há separação das funções de acusar e julgar
responsável por todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo (contravenções penais e o crimes com pena de até 02 anos)
As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução.
os autos de matéria de competência do juiz das garantias (da fase de investigação até o recebimento da denúncia) ficarão à disposição do MP e da defesa. Exceto as provas não repetíveis, provas antecipadas e medidas que tenham por objetivo obter provas.
Provas não repetíveis, são as que não podem ser repetidas.
Provas antecipadas, são as que são produzidas perante o Juiz, mas de forma antecipada.