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02 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL, Analogia🡪 integração usada quando…
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Analogia🡪 integração usada quando não há lei para o caso concreto, sendo utilizada uma outra lei referente a uma situação parecida.
Interpretação Analógica🡪 a própria lei regula o caso de modo expresso, mas de uma forma genérica
Interpretação Extensiva🡪 há a ampliação do conceito da norma (a lei disse menos do
que queria ou deveria).
Provas não repetíveis, são as que não podem ser repetidas.
Provas antecipadas, são as que são produzidas perante o Juiz, mas de forma antecipada.