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3. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram
3. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1 . CATEGORIAS DE ATOS DE IMPROBIDADE
ART.10
Causam prejuízo ao erário
ART.11
Atentam contra os princípios da Adm. Púb. :<3:
- grave
ART.9°
Importam enriquecimento ilícito :fire:
+grave!!!!
ART. 10
A Concessão ou aplicação indevida de beneficio financeiro ou tributário
2. **
ART.9°**
Auferir qq tipo de vantagem PATRIMONIAL
INDEVIDA
NÃO
se exige efetivo prejuizo aos
pulicos, mas apenas o
ROL EXEMPLIFICATIVO
EXIGE
conduta comissiva
VERBOS UTILIZADOS:
"receber", "perceber", "incorporar"
VANTAGEM ECONOMICA
TOLERAR JOGOS DE AZAR, LENOCINIO(COMERCIO CARNAL), NARCOTRAFICO, CONTRABANDO, USURA, QQ ATIV. ILICITA.
DECLARAÇÃO FALSA SOBRE - MEDIÇÃO, AVALIAÇÃO EM OBRAS OU SERV. OU BENS FORNECIDOS.
ALIENAÇÃO, PERMUTA, LOCAÇÃO DE BEM PUB.
FORNECIMENTO
DE SERV.
INFERIOR
LIBERAÇÃO OU APLICAÇÃO DE VERBA PUB.
AQUISIÇÃO, PERMUTA OU LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL,
CONTRATAÇÃO
DE SERV.
SUPERIOR
AO VALOR DE MERCADO
PARA OMITIR ATO DE OFICIO, DECLARADO QUE ESTEJA OBRIGADO
COMISSÃO,
, GRATIFICAÇÃO OU
