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Processo Administrativo Disciplinar, PAD = 3 servidores estáveis - Coggle…
Processo Administrativo Disciplinar
SUSPENSÃO
não trabalha e não recebe
Afasta responsabilidade
PENAL
Fato ou autoria
Não vincula
falta de provas
prescrição
FALTA RESIDUAL
é admissível punição administrativa
súmula 18 STF
Súmula 635 STJ
sindicância meramente investigativa
Não interrompe prescrição
Apenas PAD (punitiva)
140 dias (interrompe)
volta a contar do zero (+140)
Testemunhas
se servidor
obrigado a pedor
Sanidade mental
junta médica
ao menos um médico psiquiatra
para interdição
auto apartado
apenso ao processo principal
após laudo pericial
INÍCIO DO PAD
indiciado é notificado
se indiciado será citado
prazo de defesa
10 dias
dobro para diligências indispensáveis
de um indiciado
20 dias
PAD = 3 servidores estáveis
PROCEDIMENTO SUMÁRIO = 2 SERVIDORES