A legislação ambiental brasileira é bastante completa e foi criada com a finalidade de proteção ao meio ambiente bem como redução das ações depredatórias.
Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais,
Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos,
Lei 11.445/2007 - Política Nacional de Saneamento
Básico,
Lei 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza,
Lei 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano,
Lei 6.938/1981 - Política e o Sistema Nacional do
Meio Ambiente,
Lei 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública,
Lei 9.433/1997 - Lei de Recursos Hídricos,
Lei 11.284/2006 - Lei de Gestão de Florestas Públicas,
Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal Brasileiro,
