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Responsabilidade Civil do Estado - Casos Especiais - Coggle Diagram
Responsabilidade Civil do Estado - Casos Especiais
ESTADO GARANTE
Garantidor da tutela
qq dano Estado é responsável
SALVO fortuito/força maior
DANOS DE OBRA PÚBLICA
FATO DA OBRA
resp. objetiva
Exemplo: viaduto em SP
Dano concreto e específico
EXECUÇÃO DA OBRA
DIRETA
próprio estado executa a obra
objetiva
INDIRETA
LICITAÇÃO
Res. do terceiro resp. pela obra
subjetiva
ATOS típicos do Poder Judiciário
REGRA IRRESPONSABILIDADE
não cabe indenização
EXCEÇÃO
Erro do Poder Judiciário
Cabe indenização
Atos do poder LEGISLATIVO
irresponsabilidade do ESTADO
EXCEÇÃO
Lei efeito concreto
lei declarada inconstitucional
AÇÃO DE REGRESSO
ilícito civil
dolo(imprescritível) / culpa (prescritível)
PARTICULAR
5 anos