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DT. PENAL IV - Coggle Diagram

- - - - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
    - - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
      - É diferente do §1º, porque lá há má-fé, sendo que o sujeito lá sabe que a nota é falsa. Aqui, no segundo, a pessoa não sabe que é falsa e quando falsa só coloca em circulação para se livrar da nota
    - - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
        
        I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
        
        II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
- - - - PROPRIAMENTE DITO
      - POR EQUIPARAÇÃO/ASSIMILAÇÃO
        
        Contratadas. EX.: Faxineira de fórum.
    - - Não exerce atividade conveniada e contratada
      - É aquele que mesmo transitoriamente, sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública derivada do estado estrangeiro, de uma embaixada, de consulado, ou de empresa administrada de empresa do poder público estrangeiro
        
        Se alguém está limpado a embaixada e é ofendido, o crime é de injúria e não contra o funcionário público
    - - É o funcionário público todo aquele que concorre em concurso público e sendo admitido é investido no cargo público criado por lei
    - - É todo aquele que, mesmo transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública (art. 327, CP)
      - Um hospital imanentemente particular, como a unimed, tem funcionários públicos, haja vista que a prestação de serviço se dá pela vinculação com o SUS
    - - Funcionário público é aquele remunerado pelo Estado
    - - O conceito de funcionário público É ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO
    - - O conceito de implica no fato de que o funcionário público tem direito de ofertar defesa preliminar, antes mesmo do recebimento da denúncia
  - - - IMPROBIDADE
        
        Perda do cargo, proibição de contratar com o poder público (SANÇÕES CÍVEIS E ADMINISTRATIVAS)
      - CRIME FUNCIONAL
        
        Sanções de ordem penal (reclusão, detenção e cumulativamente ou não, multa)
  - - - Se a pessoa cobra e pega o dinheiro para si, não responde por peculato, porque se trata de agravante ao crime de excesso de exação, nos termos do art. 316, §2ºm CP
        
        Não serviu para agravar, de fato, a pena, mas sim para gerar impunidade, porque (i) as condutas são diferentes e (ii) porque a pena mínima é menor que se fizesse a cumulação material entre excesso de exação com peculato, que iniciaria em 5 anos
  - - - Colocou dois tipos penais com mesma pena, para que não dependa um tipo penal do outro
  - - - Cigarro fabricado no Paraguai tem mais alcatrão e nicotina do que o permitido no Brasil. Logo, o crime é de contrabando
    - - É uma omissão de agir, uma desídia.
      - EX: CARRO PARA NA FRONTEIRA, EU EMPURRO E FAÇO ELE PASSAR PELA FRONTEIRA. É CRIME DE DESCAMINHO E NÃO FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO
  - - - O sentimento ou interesse tem que ser em relação ao terceiro
    - - Motivado por sentimento ou interesse pessoal
    - - A CORRUPÇÃO PASSIVA É BILATERAL, PORQUE PEDIU, COBROU OU RECEBEU ALGUMA COISA; AO PASSO QUE A PREVARICAÇÃO É UNILATERAL
    - - CRIME FUNCIONAL PURO/ PRÓPRIO - A CONDIÇÃO DO FUNCIOÁRIO PÚBLICO É CHAVE DO TIPO, SEM A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OPERA-SE A TIPICIDADE DO FATO, NAO HÁ MAIS CRIME
        
        TIRADA A CONDIÇÃO DE FUNIONCÁRIO PULBICO, NÃO SE PRATICA PECULATO, MAS SIM APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU FURTO
    - - EXCEÇÃO DUALISTA À TEORIA MONISTA DO CONCURSO DE AGENTES
  - - - Por dó do funcionário, deixa de punir
  - - - Devendo obediência ao interesse público, direta ou indiretamente, faz gestões para que o interesse privado prevaleça ao interesse público
        
        Ex.: Comprar vacinas mais caras que menos caras, porque as mais caras vinham com 1 dólar de proprina
    - - Tanto faz se legítimo ou ilegítimo. O funcionário público nn pode defender na adm pública, qualquer interesse que não o coletivo
    - - Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
  - - - Não tendo incidência em abuso de autoridade, ou pode ser abuso de poder (art. 350) ou viol~encoa arbitrária - como o 322 é residual, o que o difere do art. 350 é o emprego de violência, desproposital, ilegítima
- - - - Se os dois são menores de idade
        
        Se sabe-se que os pais sabem do ato, configura-se estupro de vulnerável pela omissão.
        
        Os menores também comem crime, mas como são menores, respondem somente por ato infracional
      - §1 (Mesma pena do caput, para quem pratica o ato fato contra)
        
        enfermo (é progressivo)
        
        doente (é permanente. Reduz-se os efeitos, mas não finda)
        
        deficiência mental
        
        Duas pessoas com síndrome de down e que vivem como casal, logo, fazem sexo, são denunciados por estupro de vulnerável. Qual é a solução?
        
        Inexigibilidade de conduta diversa, porque ambos viviam como casal, com amparo dos país. Dessa forma, ao processar criminalmente e tentar separar as pessoas, afeta também a dignidade da pessoa humana.
        
        Qualquer outra pessoa que, no momento da prática sexual, era impossibilitada de reagir contra os atos executórios do estupro
  - - - O elemento subjetivo do tipo é a vontade de satisfazer a lascívia. De modo que, sem o libido em praticar sexo na frente de menores de 14, não se tipifica o crime
  - - - Com a autorização de quem de direito, não há crime
      - Quando se tratar de matéria científica, jornalística, cultural ou acadêmica
  - - - Inciso I
        
        2 seguram, para 1 penetrar
        
        Várias pessoas cometendo um crime
      - Inciso IV, "a"
        
        Vários estupros, praticados por várias pessoas
        
        Só uma pena, com aumento de 1/3 a 2/3
        
        Estupro coletivo ou corretivo
      - Inciso II
        
        Eleva-se à metade se o agente é:
        
        Ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela
  - - - Local público
        
        É de livre trânsito
      - Aberto ao público
        
        Preenchidos determinados requisitos, eu posso entrar
      - Ou exposto ao público
        
        Qualquer lugar que possa haver visualização
      - Sim, pois basta que o local seja possível de visualização do público
    - - Sim
    - - Sim
    - - Não, pois o ato obsceno deve ser visível. Nesse caso, pode-se falar sobre crime contra a honra ou contra o sossego
  - - - Decreta, quando houve interesse social, em razão de a notícia trazer mau agouro à sociedade; ou, residualmente, quando a notícia trazer malgrado à vítima
      - É matéria de processo penal ,mas foi colocada no direito material
- - - - Estimular, fazer com que, dar estimulo a que
    - - É indispensável que a incitação seja feita publicamente, em local público e para número indeterminado de pessoas
      - Não pode ser em um evento privado. EX.: vou dar uma festa em casa, com 5 pessoas. Incitei eles, naquela oportunidade, a tacar pedras nas janelas do STF. Se isso não foi transmitido pelo público externo, não ocorre crime de incitação ao crime.
    - - A coletividade, o Estado
    - - Incitar a greve é crime de incitação ao crime?
        
        Depende. No caso dos militares, incorre em insubordinação, com pena mínima de 15 anos de reclusão
      - Pode alguém incitar caminhoneiros a fazer greve e praticar crimes contra o STF?
        
        Não, é crime.
      - Um terceiro que nada tem a ver com a categoria e que incita, pode ser punido ?
        
        Sim.
      - QUESTÕES
        
        A desobediência civil seria crime de incitação ao crime ? A defesa de tese pode ser confundida como incitação ao crime ?
        
        A desobediência civil, por meio de exposição de teses jurídicas, e o crime possuem uma diferença boa. É liberdade de expressão uma manifestação balizada nos limites constitucionais e penais, porem, extrapolando essas barreiras, descamba-se ao estímulo à prática criminosa
        
        O limite fixado para a liberdade de expressão é o limite da colisão de direitos fundamentais
        
        INCITAR CRIME EM REDE SOCIAL É CRIME ? SE A CONTA FOR PÚBLICA / SE A CONTA FOR PRIVADA / É UM LUGAR ACESSÍVEL AO PÚBLICO NÉ, POSTO QUE PRECISA DE DETERMINADAS CONDIÇÕES PARA ENTRAR (FAZER O CADASTRO)
        
        Só seria possível na rede social, se for conta pública e a publicação atingir um número indeterminado de pessoas.
      - Incirta alguém a cometer delito anão, não incorre no art. 286
    - - É possível o fracionamento do iter criminis. Para saber se é possível a tentativa, precisa indagar (os crimes de associação criminosa e formação de milícia paramilitar, não comporta fracionamento de conduta, porque é requisito a reiteração de atos para consumar o crime)
  - - - Daí porque, se um partido político, que se junta com a finalidade de buscar mandato eletivo, vem a praticar crime, na realidade, não há incidência de associação criminosa, posto que há duas finalidades e não somente a de cometer crimes
    - - As condutas nos crimes multitudinários são voltadas para o mesmo objetivo (caso de associação criminosa). Os não multitudinários tem condutas contrapostas ,não voltadas para o objetivo comum (crime de rixa)
        
        Na associação criminosa, pode se especificar a espécie do crime (ex.: roubo). Não pode pormenorizar (no primeiro crime é eu que uso arma, no segundo é você e no terceiro é ele), pois se o fizer estamos diante de concurso de agentes.
        
        Eu preciso ter divisão de tarefas? Não! Precisa ter intenção de lucro?
    - - Se associar para o tráfico é específico (art. 35, lei 11.343/16). Necessário 2 integrantes
    - - Reunião para o tráfico, para extorsão mediante sequestro e associação comum: não pode aplicar toda associação, pq é bis in idem, deve, pois punir com a lei mais específica, que é a do tráfico
      - Se o vínculo associativo for diverso, para fins diferentes, ainda que ao mesmo tempo, pode punir por 3 associações sem a incidência do bis in idem.
    - - Se a associação criminosa envolver arma ou criança, haverá aumento de pena
  - - - ART. 288-A é derivação, se falou lá de 3 integrantes, aqui seria também de 3 integrantes
        
        Não é verdade, porque o crime do 288 é imensamente mais grave. Sabe-se que não se pode fazer analogia em malam partem, pois, não enquadra essa tese
      - Por convenção lógica e derivação da constitucionalidade, pode-se interpretar que o número estabelecido é o de 4 agentes, pois se faz exigências a mais
      - PARTE DA DOUTRINA DALA QUE SAO 3, POR SER UMA DEREVIAÇÃO DO ART. 188. E OUTRA PARTE, INVOCANDO A HERMENEUTICA PENAL, O MAIS BENÉFICO SERIA 4 INTEGRANTES (ESSA DE 4 É A PREDOMINANTE)
  - - - Se o fato for mendaz, eu estarei diante de um fato atípico?
        
        Não
        
        Mas responde por crime de calúnia (imputar fato falso)
        
        Responde também por denunciação caluniosa, caso em que se pretende instigar a criação de investigação criminal contra a pessoa
    - - OBS: NÃO É EXALTAR, IDOLATRAR A PESSOA. PARA INCORRER EM CRIME, É NECESSÁRIO EXALTAR A PESSOA, EM RAZÃO DO CRIME POR ELE PRATICADO E ESSE FATO ANTIJURÍDICO DEVE SER VERDADEIRO E NÃO MENDAZ
  - - - Se puder, com a norma penal, evitar a prática penal é melhor que reprimir o crime
      - Daí porque, se punir atos preparatórios é melhor que esperar se concretizar, para somente depois punir
    - - Art. 25, LCP (Petrechos de crime) --> Antes de 2013, sim.
        
        Hoje em dia (depois de 2013) pune-se somente os atos preparatórios, quando puder caracterizar tentativa ou mesmo pune-se os atos executórios
- - - - Há fracionamento do iter criminis, logo, o crime é tentado ,quando as circunstâncias alheias à vontade do agente não permitem que ele consume o crime.
    - - Lesão corporal
      - Morte
        
        Pena:
        
        O resultado morte tem que decorrer do estupro
        
        SEM ELO: ESTUPRA, PESSOA VAI EMBORA E O AGENTE MATA. HÁ ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA CONEXÃO CONSEQUENCIAL
  - - - Se bebe, fica altinho, faz sexo e no dia seguinte se arrepende, pode denunciar por violação sexual mediante fraude. RECOMENDAÇÃO DOS JURISTAS: SE BEBER, NÃO DIRIJA E NÃO FAÇA SEXO.
  - - - Sim, é permitido, porque é viável o fracionamento do iter criminis.
  - - - Compelir, forçar, coagir, intimidar :
      - Com o intuito de ter favorecimento de cunho sexual
      - É necessário que o autor e vítima estejam em desnível administrativo ou trabalhista
        
        DT. PÚBLICO
        
        Tem que ser superior hierárquico
        
        DT. PRIVADO
        
        Tem que ser o chefe da pessoa
    - - É crime formal e consuma-se com a prática do ato, sem a sua consumação
- - - - PECULATO APROPRIAÇÃO/FURTO
        
        Quando o sujeito passa a se portar como se dono da coisa fosse
        
        Policial que foi chamado no posto, faz a diligência e vê que um dos sujeitos tem 1.000,00 na carteira. Por isso, pega o dinheiro para si. Comete o crime de peculato-furto
      - PECULATO DESVIO
        
        Quando o sujeito desvia o bem para fora da administração, para um terceiro
        
        Se o desvio é feito para a própria Administração, não há peculato, mas sim crime de emprego irregular de verbas
      - BEM PARTICULAR - carro que é apreendido e levado ao pátio da polícia civil. O funcionário público vê, fica com vontade de andar e passa a dirigir carro particular que se encontrava sob a guarda do Poder Público.
      - PENA: 2 A 12 ANOS + MULTA
      - §1º (PECULATO IMPRÓPRIO) - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
        
        É necessário a PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
    - - Não é necessário o lucro para o funcionário público ou prejuízo para a Administração Pública, para cometer o crime, que é formal
      - OBJETO MATERIAL
        
        TUDO QUE FOR BEM MÓVEL, NOTADAMENTE, DINHEIRO E VALOR
      - É NECESSÁRIO PARECER DO TCU, PARA PROVAR PECULATO?
        
        Não, em regra
      - PREFEITO NÃO COMETE PECULATO, MAS SIM CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO LEI 201/67)
      - PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO COMETE PECULATO
      - POLICIAIS MILITARES E MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS, NÃO COMETEM PECULATO, MAS CRIME MILITAR
      - GOVERNADOR COMETE SIM CRIME DE PECULATO, POIS ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL, CAI NA NORMA GERAL
      - Se configura com a mera quebra da probidade
    - - §2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
      - § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta
  - - - O ato é simplesmente de não alertar do equívoco existente
  - - - Quando o próprio interessado vai fazer a ação
    - - Quando o funcionário usa de terceiro, interposta pessoa, para fazer o ato
    - - Vamos ver se nn tem nenhum jeitinho para você ajudar nós e nós o ajudarmos você?
  - - - Art. 323 - abandono de cargo público
        
        O militar não comete esse crime, comete deserção (faltar ao trabalho, injustificadamente, por mais de 8 dias - 5 anos de reclusão) e abandono de posto (transitoriamente sair de um serviço de policiamento ostensivo)
        
        Há causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), Há também causas legais (excludente de tipicidade) que o sujeito pode abandonar sem perder o cargo público
        
        SERVE PARA CARGO PÚBLIC (CONCURSADO)
      - ART. 324. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
        
        Entrar no exercício de função pública (SERVE PARA O EMPREGO PÚBLICO) antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
      - ART. 325. Violação de sigilo funcional
        
        Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação
        
        Dar token a quem nn de direito caracteriza a infração penal em exame
        
        O prejuízo só pode ser de ordem econômica
  - - - ART. 328. Usurpação de função pública
        
        DIFERENÇA ENTRE A CONTRAVENÇÃO PENAL - NA CONTRAVENÇÃO, SÓ TEM A INVOCAÇÃO DA CONDIÇÃO FUNCIONAL. NO CRIME, ALÉM DA INVOCÇÃO, O SUJEITO APSSA A PRATICAR ATOS PRÓPRIOS DA FUNÇÃO INVOCADA
        
        DIFERENÇA ENTRE O TIPO E O ESTELIONATO
        
        o único expediente da usurpação é a invocação do exercício de atividades ilegítimas por parte de alguém, ao passo que no estelionato é mais amplo. Portanto, no conflito aparente de normas, o crime será de usurpação de função pública, pela regra da especialidade
        
        Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem
        
        A vantagem é econômica
      - ART. 329. Resistência
        
        Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
        
        para caracterizar o ato é necessário animo direto em ameaçar ou agredir. Não se caracteriza violência reflexa (debater, segurar no poste, etc)
        
        Não se indaga se o ato é justo ou injusto, mas se seguia os preceitos legais
        
        ÚLTIMA
        
        ex.: sujeito bate no O.J, quando da busca e apreensão; ou ameaça o O.J no momento
        
        O funcionário público também pode cometer esse crime. Ex.: teotnonio e breno, O.J, vão cumprir ordem e um ameaça outro para nn fazer a ordem
        
        OBS: QUEM PRESTA AUXILI OPARA FUNCIONÁRIO CUMPRIR A ORDEM TAMBÉM É VÍTIMA. EX.: TEOTONIO, BRENO, LUIZ FERNANDO E RICAELI QUE VÃO AJUDAR A CUMPRIR A ORDEM
        
        A resistência passiva é crime ?
        
        Policial puxa o braço do sujeito ,para tirar ele do poste e o sujeito acerta, sem querer, o rosto do policial, que quebra o nariz. Não há crime.
        
        A EMBRAGUEZ
        
        FASE DO MACACO - EXCITAÇÃO
        
        Aqui há consciência do mundo prático, logo, há crime
        
        FASE DO LEÃO - VIOLÊNCIA
        
        Aqui, a pessoa já não tem mais condição de entender o mundo prático. Por isso, não há elemento subjetivo do tipo. Logo, não há crime
        
        FASE DO PORCO - COMA ALCOÓLICO
        
        Pessoa não pratica ato algum, porque está em coma
        
        TENTATIVA - A doutrina aponta a possibilidade de tentativa, na modalidade escrita, quando a missiva não chega ao conhecimento do funcionário público
        
        § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
        
        Havendo lesão em decorrência da resistência, tenho dois crimes, desde que a resistência tenha sido feita por meio da violência
        
        A RESISTÊNCIA E O ROUBO
        
        Quando a resistência for imanente à pratica do roubo, o crime de resistência estará absorvido pelo de roubo, haja vista ser um desdobramento lógico da ação. Trata-se de pos factum impunível
        
        Quando o roubo já foi consumado e há resistência posterior, há dois crimes
      - ART. 330. Desobediência
        
        Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
        
        PRIMEIRA
        
        FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMETE?
        
        Só se não tiver na função ou atuando em razão dela. Para o funcionário público tenho norma específica para o não fazer (prevaricação art. 319, tem requisitos a mais - sentimento ou interesse pessoal , o fato de ser ilegal e o fato de ser injustificada), por isso, não comete desobediência entre funcionários públcios
        
        PODE HAVER DESOBEDIÊNCIA POR OMISSÃO?
        
        Sempre verificar a ordem. Se a ordem for um não fazer, o que caracteriza o crime é o fazer, contradição, pois, a ordem.
        
        Na ação tenho iter criminis. Seria possível a tentativa. Na omissão, não. Por isso, não há caminho do crime. Daí porque é importante saber a modalidade da ordem.
        
        A SIMPLES FUGA É CRIME DE DESOBEDIÊNCIA?
        
        É necessário ter ordem de parada, que precisa ser inequívoca, eu saio do local para não ser localizado. Se não houve ordem e empregou-se a fuga, não há crime de desobediência.
        
        A EMBRIAGUEZ
        
        se a pessoa não tem noção do mundo prático, exclui o elemento subjetivo do tipo
      - ART. 331.Desacato
        
        Pode estar no início, no meio ou fim
        
        Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
        
        É uma ofensa, é simétrico à injúria
        
        Injúria real ou qualificada é muito mais grave que o desacato. A injúria simples é mais leve que o desacato.
        
        FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COMETE DESACATO?
        
        SIM! PORQUANDO QUANDO O FAZ, DESPE-SE DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POUCO IMPORTANDO A SUA HIERARQUIA
        
        SÓ OCORRE NA PRESENÇA FÍSICA. NÃO PRECISA ESTAR FACE A FACE, MAS SIM NO MESMO AMBIÊNTE, PRECISA VER OU OUVIR A FORMULAÇÃO OFENSIVA.
        
        SE A PESSOA ETIVER DE FOLGA E ALGUÉM VIER A OFENDER ELA NA RUA, INVOCANDO A FUNÇÃO PÚBLICA PARA DEFENESTRAR A HONRA, PRATICA O CRIME DE DESACATO
        
        EXEMPLO DO DELEGADO COM SORVETE E A NAMORADA E O TERCEIRO CRIMINOSO
        
        MODOS DE EXECUÇÃO
        
        POR AMEAÇA, AGRESSÃO, POR GESTOS, POR PALAVRAS, POR AGRESSÃO
        
        EU DESACATEI UM FUNCIONÁRIO E BATI NELE. QUANTOS CRIMES RESPONDO? NÃO É DOIS CRIMES, PORQUE DA REGRA DA ABSORÇÃO.
        QUANDO É PRA SER DOIS CRIMES, O LEGISLADOR VAI FALAR, "INDEPENDENTEMENTE DA RESISTENCIA APLICA APENA DELESÃO CORPORAL, PARÁRAFO SEGUNDO CRIME DE RESISTÊNCIA"
        PORTANTO, PODE-SE APLICAR SOMENTE O DESACATO, NÃO SE PODE APLICAR O CRIME DE LESÃO CORPORAL.
        
        CRÍTICAS GENÉRICAS A UMA INSTITUIÇÃO É DESACATO?
        
        não, desde que não se fale da pessoa e sim da atuação do órgão
        
        DESACATO E INJURIA
        
        Os dois podem ser cometidos contra funcionário público. Inclusive, a injúria contra funcionário é agravante da pena em 1/3. A distinção dos dois é que, na injúria (ofende a pessoa), a intenção do agente e humilhar, defenestrar, não presencialmente, a função pública do funcionário.
        
        O desacato (ofende a instituição a qual a pessoa é vinculada), que é crime funcional contra adm pública, só pode ser praticado presencialmente.
        
        O ÂNIMO EXALTADO: É CAUSA QUE EXCLUI O CRIME
        
        Isso porque, se em condições normais, a pessoa não proferiria a palavra e o fez, significa que estava sem condições.
        
        Bebida alcoólica e droga também retiram a compreensão dos atos praticados.
        
        O desacato absorve lesão leve e ameaça. Quando a lesão é grave, ocorrem os crimes de desacato e lesão corporal
        
        OBS
        
        Os crimes de desacato, desobediência e o outro, dão direito à transação penal. Contudo, na prática, os crimes evoluem, daí porque as penas, somadas, passam de dois anos e não mais têm direito à transação penal (juízo comum sem play of bargain)
        
        O crime é formal, logo, a ação penal é pública incondicionada
      - Art. 332- TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
        
        Não existe, em realidade. Quando há gestão do funcionário público para prevalecer interesse particular sobre o público, é considerado advocacia administrativa
        
        O trafico de influência é a venda mendaz, falsa, da função de terceiro. É como estelionato.
        
        Se eu vendo verdadeiramente a função ,o crime é corrupção passiva
        
        Nesse crime, cobra-se por algo que não será feito
        
        Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
        
        Venda de fumaça, pelo emprego da locução insinuar. Quem insinua não conta verdade, mas está contato mentira. Se agrega " a pretexto de". Envolve o funcionário público. EX.: eu cobro 1k, mas precisa passar pelo funcionário e ele cobra 1k tbm, para reduzir as multas.
        
        TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E ESTELIONATOO
        
        Se eu vender falsamente a função de um juiz, de um promotor, de um escrevente, de um servidor na prefeitura municipal, o crime cometido é o de art. 357, exploração de prestígio
      - ART. 333 - CORRUPÇÃO ATIVA
        
        REDAÇÃO
        
        Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
        
        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
        
        PONDERAÇÕES
        
        A mera oferta ou promessa, não configura o tipo, porque é necessário que essa oferta ou promessa esteja ligada ao ato a ser praticado no futuro.
        
        Receber benesses/ donativos de particular é corrupção ativa?
        
        Não, isso é conduta lícita. O que eu não posso é recebê-los com o fim de praticar ou deixar de praticar algo
        
        Pedir um jeitinho é crime de corrupção ativa?
        
        Não, porque a oferta ou promessa deve ser vinculada com o ato a ser praticado ou omitido pelo funcionário público.
        
        OBJETO MATERIAL
        
        Vantagem é indevida, ilegal, ilegítima, criminosa. Ela precisa ser patrimonial? Não, ela pode ser moral, sexual, pessoal
        
        Se a vantagem é devida, não é crime
        
        CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
        
        CON. Com oferta ou promessa, desde que com fim de que o funcionário público faça algo
        
        TENT. É possível, dogmaticamente, por carta escrita
        
        O P.U DO 333 FALA QUE, A PENA É AUMENTADA EM 1/3, SE, EM RAZÃO DA OFERTA OU PROMESSA, O FUNCIONÁRIO FAZ, RETARDA OU DEIXA DE FAZER O ATO (O EXAURIMENTO É CAUSA DE AUMENTO DE PENA). DO PONTO DE VISTA DOS PRINCIPIOS DO DT PENAL, HÁ CONTRADITORIEDADE ENTRE O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO? O P.U É LEGÍTIMO OU NÃO DE SER APLICADO?
        
        Há um erro legislativo, porque a culpa no direito penal é punível em esfera subjetiva e não objetiva. Nada tem a ver o fato de o funcionário fazer ou deixar de fazer o ato, em razão da promessa. Inobstante, o Estado é obrigado a indenizar
        isso só poderia agravar a pena do funcionário e não do particular. O caput pune o particular e o p.u o funcionário.
        
        Há violação da responsabilidade penal subjetiva e dos princípios informativos da proporcionalidade e razoabilidade
- - - - Art. 342. Isso é crime contra a administração da justiça, não falsidade ideológica
- - - - REDAÇÃO
        
        Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
        
        TERRITÓRIO PARA DT INTERNACIONAL
        
        A extensão de terras física
        
        POR EXTENSÃO, EQUIPARAÇÃO, ASSIMILAÇÃO
        
        Embaixada
        
        TERRITÓIO PARA DT. PENAL
        
        A terra física
        
        O QUE É ESTRANGEIRO
        
        Quando não é brasileiro
        
        Quando é braseileiro?
        
        Jus sanguinis (nasceu em território estrangeiro, mas filho de pai ou mãe brasileiro)
        
        Jus solis (nasceu no BR)
        
        QUEM EXPULSA É O MINISTRO DA JUSTIÇA, POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ENTÃO, NÃO É O JUDICIÁRIO QUE EXCLUI, MAS SIM O EXECUTIVO,POR ISSO QUE A PREVISÃO NO CÓDIGO PENAL É ERRADA
        
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
        
        É um equivoco do legislador, porque tem o poder-dever de expulsar o estrangeiro ilegalmente reingresso é o Poder Executivo, não o juiz de direito (não é pena jurisdicional, mas sim administrativa)
    - - REDAÇÃO
        
        Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
        
        O legislador poderia ter falado só processo judicial e administrativo (porque os demais são espécies do gênero)
        
        Precisa imputar crime que sabe a pessoa ser inocente
        
        diferença entre denunciação caluniosa e calunia
        
        a calúnia é imputação de fato falso definida como crime. A diferença é que, na calúnia, não preciso dar causa a instauração de procedimento,, na denunciação caluniosa, por outro lado, é necessário que se dê causa à instauração.
        Além disso, guarda distinção quanto ao dolo. Isto é, na denunciação caluniosa, há dolo, convicção, agir com prévia maldade, sabendo que a pessoa é inocente e imputar fato criminoso a ela.
        O dolo admitido é somente o direto e não o eventual.
        
        DIFERENÇA ENTRE DENUNICAÇÃO CALUNIOSA ELEITORAL
        
        Só se dá em período eleitoral, quando se atribui fato falso a eleitor, visando obtenção de sufrágio
        
        § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
        
        § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
        
        A contravenção não é crime, logo, não pode servir para reduzir pena. Há analogia em malam partem. O correto é não aplicar pena. O legislador podia ter inserido verbo núcleo contravenção no caput..
    - - REDAÇÃO
        
        Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
        
        Aqui não se aponta a autoria (diferente da denunciação), aqui simplesmente dá a notícia de fato criminoso que sabe não ter ocorrido
        
        É crime de menor potencial ofensivo e dá margem ao play of bargain
    - - REDAÇÃO :
        
        Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
        
        Não se pune a auto-acusaçõ, mas sim o perecimento à persecução penal
      - DISTINÇÃO DOS CRIMES
        
        A calúnia é a imputação e fato falso definido como crime.
        A denunciação caluniosa não admite o dolo eventual. Deve ter certeza que o fato é falso. Plus, devo dar causa à procedimento administrativo ou jurisdicional. Preciso imputar a autoria.
        A falsa comunicação de crime, não se cita a autoria. Só indica que houve o fato. É preciso, para caracterizar a infração, que o fato seja mendaz. Não precisa dar causa à instauração de procedimento formal.
        Por fim, na autoacusação, imputo autoria, mas não imputo autoria de fato inexistente ou praticado por outrem à alguém, eu imputo a mim.
        Todos os tipos penais eram indispensáveis, porque tratam de circunstâncias diferentes. Todas visam a garantia dos primordiais interesses da Justiça.
    - - REDAÇÃO
        
        Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
      - VERBOS NÚCLEOS
        
        Negar a verdade
        
        É dizer que algo não aconteceu, sabendo que aconteceu
        
        Fazer afirmação falsa
        
        De fato relevante e apto a enganar os interesses da justiça (conduta comissiva)
        
        Calar a verdade
        
        É omitir, não falar, prostrar inerte
      - Teorias quanto à contradição
        
        OBJETIVA
        
        A CONTRADIÇÃO sob fato central acarreta o crime de falso testemunho (NÃO É A TEORIA ADOTADA)
        
        Aqui basta o confronto lógico, objetivo e razoável sob fato principal
        
        SUBJETIVA
        
        Só haverá falso testemunho, quando a testemunha sabia, tinha conhecimento do fato, dando, porém, declaração diferente sobre o conhecimento que teria (TEORIA ADOTADA NO BRASIL)
        
        Precisa provar o conhecimento que tinha dos fatos. É prova difícil.
      - PERGUNTAS
        
        O SUJEITO PODE COMETER FALSO TESTEMUNHO CONTANDO A VERDADE?
        
        Sim,
        
        CRIME DE FALSO TESTEMUNHO ADMITE COAUTORIA, PARTICIPAÇÃO, NOTADAMENTE POR PARTE DO ADVOGADO?
        
        RESPOSTA 1
        
        O crime é de mão própria, só comete pela pessoa que é testemunha. Logo, não admite participação de terceiro, embora admita coautoria (praticar o verbo núcleo do tipo conjuntamente)
        
        AFASTADA
        
        RESPOSTA 2
        
        O legislador criou uma única exceção dualista ]á teoria monista no concurso de agentes. (testemunha que mente - art. 342 e sujeito que paga para a testemunha mentir - art. 343). SE O ADV INTRUI A TESTEMUNHA MENTIR E A TESTEMUNHA NÃO MENTE, NÃO HÁ CRIME.
        
        AFASTADA
        
        RESPOSTA 3
        
        A regra não é coautoria. Excepcionalmente, pode ocorrer nos casos de acareação, quando as testemunhas combinam em mentir sobre determinados fatos
        
        PPP (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA) - PRESCRIÇÃO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . APAGA TUDO, COMO SE O FATO NÃO EXISTISSE. DIANTE DESSA ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO, O FALSO TESTEMUNHO NÃO EXISTE MAIS
        
        PPE (PRESCRIÇÃO DA PUNIÇÃO EXECUTÓRIA) - OCORRE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO. DA SENTENÇA PENAL CONDENAT´ROIA. Aqui, a condenação prevalece, inclusive, provoca reincidência se cometer outro crime no prazo de 5 anos. SÓ APAGA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA, MAS NÃO O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO
      - FALSA PERÍCIA
        
        É ADMITIDA A COAUTORIA?
        
        A regra, aqui, é a coautoria
        
        É POSSÍVEL A TENTATIVA?
        
        Sim, desde que o sujeito tenha enviado o parecer a quem de direito e este laudo tenha se desviado.
      - SUJEITOS
        
        ATIVO
        
        Quem tinha o conhecimento e declarou diversamente do conhecimento
        
        Só pode cometer o crime, quem presta compromisso. Quem não presta é pai, mãe, inimigo capital. Logo, não comete o crime de falso tetemunho
      - FALSA TESTEMUNHO
        
        É POSSÍVEL TENTATIVA?
        
        Sim, quando a oitiva não termina por circunstâncias alheias à vontade do agente. Ex.: Bomba no prédio do Tribunal que impede a continuidade do ato jurídico.
  - - - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
      - É um constrangimento legal administrativo. Nada tem a ver com a ameaça e não é ameaça qualificada, porque o que qualifica é algo ligado ao tipo
      - NÚCLEOS
        
        AUTORIDADE - Quem tem poder de mando
        
        PARTE - É todo aquele que está no processo em contraditório (Carnelucci e Chiovenda)
      - A AMEAÇA PRECISA SER IDÔNEA, SÉRIA, QUE LEVE O SUJEITO A TER TEMOR
      - CRIMIE É FORMAL, SÓ EXIGE A VIOLÊNCIA
    - - Visa a regularidade dos interesses da justiça
    - - ATIVO
        
        Aquele que tem interesse em satisfazer interesse direto (meu interesse) ou indireto (de terceiros - do irmão, do primo)
      - PASSIVO
        
        É o Estado- Administração da Justiça
        
        A pessoa que foi coagida
      - NÃO É QUALQUER PESSOA, PORQUE É NECESSÁRIO UM LIAME CAUSAL ENTRE A VIOLÊNCIA E A SATISFAÇÃODE UM INTERESSE
  - - - A autotutela no dt. internacional é crime ?
        
        Não é crime
      - A autotutela no direito brasileiro é crime?
        
        Não, quando houver expressa previsão legal. Não é previsão só do CP. É possível no CC, por exemplo, ofendículos
    - - Não é por qualquer pessoa. Não pode ser funcionário público e em razão da função. ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DE PODER OU VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA PARA O F.P
      - ATIVO
      - PASSIVO
        
        O Estado- Administração da Justiça, em regra.
        
        A pessoa ofendida
    - - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: (minha profissão é agredir , lutador de mma)
      - há espécies de autotutela que são permitidas pela lei, por isso o nome iuris é exerc´ciio arbitrário das próprias razões
    - - A TENTATIVA É POSSÍVEL?
        
        TÔ COAGINDO ALGUÉM, A POLÍCIA CHEGA E EVITA
- - - - Documento para fins penais:
        
        Precisa da forma escrita indelével (inapagável). Ex.: Não é doc. uma escrita com lápis
        
        Tem que servir como meio de prova e precisa de relevância jurídica (vai criar, modificar ou extinguir direitos)
        
        É necessário ter potencialidade lesiva: o documento falsificado deve ser verossímil a ponto de poder causar dano a outrem
        
        Precisa ter assinatura ou rubrica
      - É necessário ser documento público PROPRIAMENTE DITO (elaborado por funcionário público, no exercício da função e em razão dela e atendidos todos os requisitos burocráticos e normas legais)
        
        ESPÉCIES DE DOCS PÚBLICOS
        
        Por equiparação - DOCUMENTO PÚBLICO IMPRÓPRIO
        
        São os provindos das entidades paraestatais (autarquias) e títulos ao portador (cheque, nota promissória)
        
        OBS: SE NÃO FOR DOCUMENTO PÚBLICO PROPRIAMENTE DITO OU POR EQUIPARAÇÃO, POR EXCLUSÃO E SUBSIDIARIAMENTE, SE ESTÁ DIANTE DE DOCUEMNTO PARTICULAR
  - - - Parte da doutrina entende que é concurso material, pois há duas ou mais ações produzindo dois ou mais crimes.
        Por outro lado, diz-se que o crime menos grave é absorvido pelo mais grave, por isso que o Crime de Falsificação absorve o crime de Estelionato
      - Só vai existir crime de falsidade, quando a intenção não for de obter vantagem econômica, pois se assim o for, o ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO ATUAL É CONSIDERAR O CRIME DE ESTELIONATO