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02 - Princípios constitucionais, Princípio da presunção de inocência,…
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Princípio da Legalidade
Conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática (anterioridade) não houver lei formal (reserva legal) que a defina
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Normas penais em branco não violam tal princípio
Ex: "comercialização de substância entorpecente..." mas não diz quais seriam essas substâncias
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Lei penal não pode retroagir (sob pena de violação à anterioridade), salvo em benefício do réu
Somente lei formal pode criar condutas criminosas e cominar penas
Obs: MP pode descriminalizar condutas e tratar de temas favoráveis ao réu (posição do STF)
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