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PRÁTICA III - DISPOSIÇÕES GERAIS - Coggle Diagram
PRÁTICA III - DISPOSIÇÕES GERAIS
FORMAS DE TRATAMENTO
Com quem eu falo
Vossa Excelência
De quem eu falo
Sua Excelência
CITAÇÃO DE ARTIGO
Regras gramaticais
Assim agindo, incorreu no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
De tal modo, incorreu F.T na infração prevista na LC nº 95/98, em seu art. 1º, parágrafo único.
Incorreu no item 1 da alínea a do inciso III do §1º do art. 8º da Lei X, de data tal.
Incorreu no art. 1º, §2º, inciso III, alínea a, item 3, da Lei...
Decreto Lei 4657, de 04/09/42
LER NA ÍNTEGRA
ALTERAÇÃO 2018
Responsabilidade no ato de decidir
DECISÕES MOTIVADAS
Quando for invalidado um ato, a autoridade pública deve indicar de modo expresso as consequências jurídicas, tb devendo indicar o regime de transição de legislação
Agente financiador é co-responsável por danos ambientais, de forma que os bancos não dão financiamento para empresas que respondem a IC por danos ambientais (decisão STJ)
LINDB - art. 30
Lei 13.874/2019
LER TB
QUALQUER NOVO ATO NORMATIVO DEVE PASSAR PELA CHAMADA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
ESTUDO PRÉVIO E TÉCNICO PARA VERIFICAR RAZOABILIDADE DE SEU IMPACTO ECONÔMICO
Responsabilidade no ato de legislar
CF ARTS. 173 E 174
ESTADO BRASILEIRO É DECLARADAMENTE NEOLIBERAL =
VIREM-SE
ART. 81/CDC
DIREITOS / INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS