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DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, Territórios Federais (@luizarios…

- - - - Não cabe ADI de lei do DF :red_cross:
      - derivada da sua competência legislativa municipal.
- - - - Súmula vinculante 39/Súmula 647 do STF
        
        Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
  - - - das PCDF :female-police-officer::skin-tone-2: , PMDF :oncoming_police_car:, CBMDF :fire_engine: :male-firefighter::skin-tone-2: