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Dos Municípios, LOM (luizarios.adv) - Coggle Diagram

- - - - após a proclamação do resultado,
      - eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos
      - concorrendo os 2 candidatos mais votados
  - - - Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990,
        
        a apreciação das contas de prefeito
        
        tanto as de governo quanto as de gestão
        
        será exercida pelas Câmaras Municipais,
        
        com auxílio dos Tribunais de Contas competente
        
        cujo parecer prévio somente
        
        deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores
    - - tribunal de contas
      - Natureza do parecer do Tribunal de Contas
        
        meramente opinativa
      - STF
        
        Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas
        
        tem natureza meramente opinativa,
        
        competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores
        
        o julgamento das contas anuais do
        
        chefe do Poder Executivo local,
        
        sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo
      - pode ter julgamento ficto?
        
        NÃO
        
        STF : É incabível o julgamento ficto das contas
        
        Enquanto não houver o julgamento pela
        
        Câmara Municipal rejeitando as contas do
        
        Prefeito, não existe nenhum impedimento
        
        para que ele concorra às eleições
        
        Mesmo que a Câmara demore não se pode considerar que as
        contas do Prefeito tenham sido rejeitadas
    - - Art. 31.
        
        A fiscalização do Município será exercida
        
        pelo Poder Legislativo Municipal,
        
        mediante controle externo,
        
        e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
      - Art.31. § 2º -
        
        O parecer prévio, emitido pelo órgão
        
        competente sobre as contas que o Prefeito deve
        
        anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
        
        decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
  - - - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de
      - competência da Justiça comum estadual;
      - nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau
    - - JUSTIÇA FEDERAL > verba federal
        
        SÚMULA N. 208
        
        Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio
        
        de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
      - JUSTIÇA ESTADUAL
        
        verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal
        
        SÚMULA N. 209
        
        Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba
        
        transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
  - - - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento
        de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  - - - Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes
        
        mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia
        
        política assegurada pela Constituição brasileira
- - - - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por
      - suas opiniões, palavras e votos
      - no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art.
  - - - VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
      - legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
      - estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
    - - 9 (nove) Vereadores,
        
        nos Municípios de até 15.000
      - 55 Vereadores
        
        → Municípios com mais de 8.000.000
        habitantes
      - só número ímpares
    - - De 50.001 a 100.000 - 40%
      - De 100.001 a 300.000 - 50%
      - De 10.001 a 50.000 - 30%
      - De 300.001 a 500.000 - 60%
      - Até 10.000 - 20%
      - Mais de 500.000 - 75%
    - - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
        
        incluídos os subsídios dos Vereadores
        
        e excluídos os gastos com inativos,
        
        EC 109/2021
        
        incluídos os subsídios dos
        Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas
      - do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (Vide Emenda Constitucional
        
        Até 100 mil - 7%
        
        De 100 mil a 300 mil - 6%
        
        De 301 mil até 500 mil - 5%
        
        De 501 mil até 3 milhões - 4,5%
        
        De 3 milhões até 8 milhões - 4%
        
        Acima de 8 milhões - 3,5 %
      - EC 109/2021
        
        exceto quanto à alteração do art. 29-A da Constituição Federal, a qual entra
        
        em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda
        
        Constitucional.”
      - não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
        
        relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
    - - mais de 70% por cento de sua receita com folha de pagamento,
      - incluído o gasto com o subsídio de seus Vereador
      - isso é uma hipótese de CRIME DE
        RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL)
  - - - A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica,
      - apenas personalidade judiciária,
      - somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
- - - - Tribunais de Contas dos Estados
      - ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver
  - - - por decisão
      - DE 2/3
      - dos membros da Câmara Municipal
    - - apreciação das contas de Prefeito, tanto as
      - de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de
      - Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
      - vereadores.
    - - Parecer
      - técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo
      - exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo
      - local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo
  - - - são dotadas de caráter político e são de responsabilidade do chefe do poder executivo
      - As contas de governo objetivam
        
        demonstrar o cumprimento do orçamento
        
        referindo-se, portanto, à atuação do chefe do Executivo como agente político"
        
        e dos planos da administração,
      - Presidente da República e dos
        Governadores
        
        são responsáveis SOMENTE pelas CONTAS DE
        GOVERNO
      - PREFEITOS
        
        é responsável tanto pelas contas de governo como pelas contas de gestão
    - - são caráter técnico e são de responsabilidade dos administradores públicos.
      - As contas de gestão
        
        possibilitam o exame não dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que componha a gestão
        
        contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público quanto a legalidade,
        
        legitimidade e economicidade"
    - - Contas de Governo
        
        apreciadas pelo TC
        
        julgadas > CN ou AL
        
        GOVERNADOR E PR são responsáveis somente por contas de governo
      - Contas de Gestão
        
        julgadas pelo TC
        
        por não serem de responsabilidade destes chefes do executivo,
        
        e sim de outros administradores, serão APRECIADAS e
        
        também JULGADAS pelos TCs
    - - CONTA de governo
      - Conta de Gestão
      - são ambas de responsabilidade do prefeito
      - objeto de parecer prévio do TC e, posteriormente, de julgamento pelas
        Câmaras Municipais
  - - - não vislumbrar omissão da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do
        Município de São Paulo na criação do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas Municipal.
- - - - Súmula 419
        Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
      - Competência municipal para impor mecanismos de cumprimento das normas locais
        
        A agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, proferida em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual os Municípios têm competência para regular o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula 419 do STF) (...) A imposição da multa não gerou violação aos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa. Sendo o Município competente para legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, é também competente para instituir instrumentos, como a multa, para compelir as farmácias e drogarias ao cumprimento das normas.
        
        [RE 441.817 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 13-12-2005, DJ de 24-3-2006.]
    - - CONSTITUCIONAL
        
        lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias
        realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade
        
        A Lei prevê que, após o cliente
        
        efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas,
        
        não é possível nova conferência na saída
        
        Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da
        CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor
        
        lei municipal que
        
        estabelece que os supermercados e hipermercados do Município
        
        ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal
        
        suficiente no setor de caixas,
        
        de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos
        
        e compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente
        sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais
        
        Vale ressaltar que essa lei municipal não obriga a contratação de pessoal, e sim sua colocação suficiente
        no setor de caixas para o atendimento aos consumidores
        
        Lei municipal
        
        regulamentada por decreto, que
        
        preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores
        
        que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis
        
        DIREITO AMBIENTAL
        
        os municípios podem legislar
        
        em matéria de direito ambiental e controle de poluição
        
        quando a norma local contiver a devida motivação e se tratar de interesse local, caso em que se entende como preponderante o interesse da esfera local.
        
        Municípios detêm competência para legislar sobre o tempo máximo de espera por
        atendimento nas agências bancárias
        
        ma vez que essa questão é de interesse local e diz respeito às
        
        normas de proteção das relações de consumo,
        
        não se confundindo com a atividade-fim das instituições bancárias
        
        O Município dispõe de competência, para,
        
        com apoio no poder autônomo que lhe confere a CF/1988, exigir, mediante lei formal,
        
        a instalação, em estabelecimentos bancários, de sanitários ou a colocação de bebedouros, sem que o exercício dessa
        
        atribuição institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito
        
        com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil
        
        Município pode editar legislação própria, com fundamento na
        
        autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições
        
        financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou
        
        não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras
        
        filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou
        
        fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros
    - - INCONSTITUCINAL a lei municipal
        
        que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo :fire: para fins de
        
        limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita
        
        de cana-de-açúcar e de outras culturas.
        
        as normas federais que tratam
        
        sobre o assunto apontam para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir
        
        gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador para o corte da cana
        
        Lei municipal, ao proibir a queima de forma
        
        imediata, viola o espírito da legislação federal, que propõe a diminuição gradual da queima da cana.
        
        Vale ressaltar que esse assunto (proibição ou não da queima da cana)
      - Tese de repercussão geral RE 586224:
        
        O município é competente para legislar sobre o meio ambiente
        
        com a União e Estado, no limite do seu interesse local
        
        e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal).
    - - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
      - bem como aplicar suas rendas,
      - sem prejuízo da
        obrigatoriedade
        
        de prestar contas
        
        e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
    - - os municípios gozam de autonomia
      - tributária, razão pela qual detêm competência legislativa plena para a instituição e a desoneração de tributos
      - de sua competência, observados os limites constitucionais
      - STF
        
        O Município é ente federado detentor de autonomia
        
        tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I,
        
        da CF/88, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da CF/88. As normas comuns
        
        a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de
        
        tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. STF. Plenário. RE
        
        591033, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 17/11/2010.
    - - criar, organizar e suprimir distritos,
      - observada a legislação estadual
    - - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
        
        os serviços públicos de interesse local,
      - incluído
        
        o de transporte coletivo :oncoming_bus:,
        
        que tem caráter essencial;
    - - INCONSTITUCIONAL
        
        norma Estadual que versa sobre “meia passagem” em transportes coletivos municipais
        
        O preceito da Constituição estadual que garante o direito a "meia passagem" aos estudantes, nos transportes coletivos municipais invade competência legislativa local. STF. ADI 845, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007.
      - Tese de repercussão geral RE 1001104 (Tema 854):
        
        Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.
        
        vedado o simples prévio cadastramento
        
        O fundamento é o art. 175 da CF:
        Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos
      - É constitucional Lei Estadual que reserva duas vagas gratuitas em transportes intermunicipais a policiais
        devidamente fardados e identificados (Lei nº 9.823/1993 - RS).
        
        A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua
        competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF, art. 25, § 1º).
        
        A concessão de dois assentos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de segurança pública nesse meio de locomoção,
        
        benefício de toda a Sociedade, questão flagrantemente de competência dos Estados-membros (CF, art.
        
        144) e afasta qualquer alegação de desrespeito ao princípio da igualdade, uma vez que o discrímen adotado é legítimo e razoável, pois destinado àqueles que exercem atividade de polícia ostensiva e visam à pre -
        
        servação da ordem pública. STF. Plenário. ADI 1052, Rel. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes,
        
        julgado em 24/08/2020 (Info 991)
    - - manter, com a cooperação técnica e financeira
        
        da União
        
        e do Estado,
      - programas de
        
        educação infantil :baby_bottle:
        
        e
        de ensino fundamental; :boy::skin-tone-2:
    - - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
        
        União
        
        e do Estado,
      - serviços de atendimento à saúde
        da população :male-doctor::skin-tone-3: :ambulance:
    - - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
      - mediante planejamento e controle do
        uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
      - Súmula vinculante 49-STF:
        
        Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação
        de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
        
        exceção
        
        STF - Lei municipal que fixa distância mínima para as instalações de novos postos de combustíveis , por motivo de segurança, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência
      - Municípios são competentes para legislar sobre
        
        questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre
        
        assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público
      - STF
        
        Inexiste norma que confira a Chefe do Poder Executivo municipal a exclusividade de
        iniciativa
        
        Matéria de competência
        concorrente PREFEITO E CÂMARA
      - INCONSTITUCIONALIDADE (2021)
        
        norma de constituição estadual que veda aos municípios a possibilidade de alterarem
        destinação, os fins e objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
        
        No exercício da competência para editar normas gerais de direito urbanístico, a União reconheceu a competência dos municípios
        
        para afetar e desafetar bens, inclusive em áreas verdes e institucionais, assim
        
        como estabelecer, para cada zona em que se divida o território municipal, os usos permitidos de ocupação do solo
        
        Nesse passo, ainda que os estados tenham competência para editar legislação suplementar em matéria
        
        urbanística, nos termos do art. 24, I, da CF, reconhece-se o protagonismo que o texto constitucional conferiu aos municípios em matéria de política urbana. Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
        
        é firme no sentido de que a delimitação de competência municipal por meio de dispositivo de constituição
        
        estadual ofende o princípio da autonomia municipal.
    - - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural LOCAL
      - observada a legislação e a ação fiscalizadora
        federal e estadual.
      - Quando o interesse na proteção for regional ou nacional = haverá competência comum da União, dos
        Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto à proteção do patrimônio histórico
- - - - votada em2 turnos,
      - com o interstício mínimo de 10
        dias,
      - e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal,
      - que a promulgará (CÂMARA MUNICIPAL QUE PROMULGA LO)
      - atendidos os princípios
        
        estabelecidos nesta Constituição
        
        na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos
  - - - entidade político administrativa
        
        dotada de autonomia
        
        F
        
        financeira
        
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