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ADVOCACIA BANCÁRIA AULA 03 - CONTINUAÇÃO - Coggle Diagram
ADVOCACIA BANCÁRIA AULA 03
- CONTINUAÇÃO
CCB (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO)
LEI
Possibilidade de defender uma inconstitucionalidade
Sistema nacional tem que ser desenvolvido de maneira equilibrada
Atender interesse coletivo + ser regulado por
lei complementar
Banco tem limite para fixar taxa de juros
remuneratórios?
Resp 1.061.530 (são abusivos juros
contratados acima da média do mercado)
Banco pode cobrar juros de forma composta
(anatocismo/capitalização)?
Visão do STF
Súmula 121
ADI 2316
RE 592.377
Visão do STJ
Súmula 541
Resp 1.388.972
Súmula 539
Há venda casada na vinculação de seguro ao
contrato de crédito?
Resp´s 1.639.320 + 1.639.259
É permitida a cobrança de TAC e Emissão de
Carnê?
Resp 1.251.331
Questões que podem ser avaliadas no extrajudicial:
Verificar se a taxa de juros do seu cliente é abusiva
Verificar se há anatocismo no contrato do seu cliente (juros sobre juros)
Verificar se tem seguro e venda casada
Verificar se há taxa de emissão de carnê
DICAS DO PROFESSOR:
CHECKLIST do contrato do cliente com todos os itens
Estudar o contrato
LER MAIS DE UMA VEZ
Aprender a olhar no site do banco central
Verificar canal do atendimento do banco
Tentar compor amigavelmente