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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - Coggle Diagram
ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL
Quem
Oferece
MP
Quem
Homologa
Juiz das
Garantias
Quem
Executa
Juiz das
Execuções
Limite
Temporal
Antes da
Denúncia
Requisitos
Ñ é Caso
de Arquiv
Sem violência ou
Grave Ameaça
Necessário e
Suficiente
Reprovação e
Prevenção
Pena Mínima 4<
Confessar Formal e
Circunstancialmente
Homologação
Audiência
com Juiz
MP ñ
Participa
Verificar Legalidade
e Voluntariedade
Com Defensor
Juiz Pode
Ñ Homologa
Considera as
Condições
Abusivas,Inadequadas
Insuficientes
Devolve ao
MP
p/ Nova Proposta
Recusa Homologação
Ilegal
MP Requisita
Investigação ou Denuncia
Homologar Acordo
Descumprimento
MP Comunica
Juízo
P/ Recisão e
Oferece Denúncia