Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Improbidade Administrativa - Prescrição e Declaração - Coggle Diagram
Improbidade Administrativa - Prescrição e Declaração
PRESCRIÇÃO
Ação p/ punição do agente
NÃO prescreve ação de ressarcimento
SE DOLOSO
PRAZOS
Efetivo
lei específica
Função de Confiança + sem função
5 anos do conhecimento do fato
Vínculo temporário
até 5 anos
caso Prefeito
prazo conta a partir do fim do segundo mandato
Recebedores de VERBAS
até cinco anos da prestação de contas
SERVIDORES
apresentar evolução patrimonial
posse + exercício
depois anualmente