Improbidade Administrativa - Prescrição e Declaração
PRESCRIÇÃO
Ação p/ punição do agente
NÃO prescreve ação de ressarcimento
SE DOLOSO
PRAZOS
Efetivo
Função de Confiança + sem função
Vínculo temporário
até 5 anos
caso Prefeito
prazo conta a partir do fim do segundo mandato
lei específica
5 anos do conhecimento do fato
Recebedores de VERBAS
até cinco anos da prestação de contas
SERVIDORES
apresentar evolução patrimonial
posse + exercício
depois anualmente
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