Improbidade Administrativa - Prescrição e Declaração

PRESCRIÇÃO

Ação p/ punição do agente

NÃO prescreve ação de ressarcimento

SE DOLOSO

PRAZOS

Efetivo

Função de Confiança + sem função

Vínculo temporário

até 5 anos

caso Prefeito

prazo conta a partir do fim do segundo mandato

lei específica

5 anos do conhecimento do fato

Recebedores de VERBAS

até cinco anos da prestação de contas

SERVIDORES

apresentar evolução patrimonial

posse + exercício

depois anualmente

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