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ESTATUTO PESSOA COM DEFICIENCIA - Coggle Diagram
ESTATUTO PESSOA COM DEFICIENCIA
NA
PESSOA VULNERÁVEL
Adolescente PCD
Mulher PCD
Criança PCD
idoso PCD.
2 .
PLENA CAPACIDADE CIVIL PARA:
E PLANEJAMENTO FAMILIAR
FERTILIDADE
:<3:
VEDADA ESTERELIZAÇÃO COMPULSÓRIA!!!!!!
QUANTOS FILHOS QUER TER
À
E VIDA COMUNITÁRIA
GUARDA, TUTELA E CURATELA
UNIÃO ESTÁVEL
ADOTADO E ADOTANTE
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
É
SUJEITO DE DIREITO MODELO SOCIAL
DEVER DE TODOS!!!!!!
Denunciar a autoridade competente ameaças ou violações ao dir. PCD
E
DEVEM
( no seu exercício) souberem de fatos de violações remete peças ao MP
