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Improbidade Administrativa - Rito Judicial da Ação, Autuar - Coggle Diagram
Improbidade Administrativa - Rito Judicial da Ação
Representação (comunicação)
QQ pessoa
Escrita
identificação
Legitimidade da Ação
MP e Pessoa Jurídica lesada
MP se não for parte - OBRIGATORIAMENTE será fiscal a lei
Pena de Nulidade
PF não pode
Ação principal
Rito Ordinário
STJ
não intimação do MP como fiscal da lei é nulidade RELATIVA
Transação - acordo - conciliação
admitida
Autuar
notificar
manifestação (escrito)
RECEBE
Cabe: Agravo de instrumento
Para juiz corrigir
Citação (réu)
contestação
sentença
instrução (provas)
REJEITA
15 DIAS
Med. Cautelar de sequestro
diferente da indisponibilidade
30 dias para ação