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JURISPRUDÊNCIAS
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JURISPRUDÊNCIAS
DO STF
Adoção de requisitos de capacidade física para o acesso a cargos públicos deve observar critérios idôneos e proporcionais de seleção, que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.
- Estatura para a carreira de bombeiro militar, a mesma exigência imposta aos militares das Forças Armadas (1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres), mostram-se razoáveis.
O STF admite o Habeas corpus coletivo, mesmo que não tenha previsão na constituição.
Segundo o STF, é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, exceto nas locações de imóveis comerciais.
GARANTIA DE PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR
É incabível a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
- Mesmo quando nascidos ou adotados após o fato que gerou o pedido de expulsão
A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade REFLEXA.
- EXCETO SE TENTAR O PLEITO EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO OU EM CASO DE DESCOMPATIBILIZAÇÃO DO CÔNJUGE 6 MESES ANTES DA ELEIÇÃO
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
É CONSTITUCIONAL a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
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