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Lei 13.709 de 14/08/2018 Lei Geral de Proteção de Dados - Coggle Diagram
Lei 13.709 de 14/08/2018 Lei Geral de Proteção de Dados
Disposições Preliminares
tratar dados pessoais, inclusive nos meios digitais
proteger direitos fundamentais
pessoa natural, física ou jurídica, direito público ou privado
Tratamento de dados pessoais
requisitos
consentimento
dados pessoais sensíveis (fins específicos)
de crianças e adolescentes
do término do tratamento
Dos direitos do titular
intimidade (privacidade)
Tratamento dos dados pessoais Poder Público
das regras
das responsabilidades
Transferência internacional de dados
Dos agentes de tratamento de dados pessoais
controlador e operador
encarregado do tratamento
responsabilidade e ressarcimento de danos
Da segurança e boas práticas
da segurança e sigilo dos dados
boas práticas e governança
Da fiscalização
sanções administrativas
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Conselho Nacional de Proteção de Dados