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AÇÃO PENAL - Coggle Diagram

- - - - Investigatória (investigação criminal) e processual (ação penal).
- - - - Ação penal (direito) # processo criminal (meio), pois o direito de ação penal existe, ainda que não tenha ocorrido o processo criminal.
        
        POSSUIDOR DO DIREITO
        
        O estado, na figura do MP (em ações penais públicas), e a vítima, sob a condição de querelante (em ações penais privadas).
        
        ATENÇÃO
        
        Crime de ação penal pública - MP oferece DENÚNCIA.
        
        Crime de ação penal privada - QUERELANTE oferece a QUEIXA-CRIME.
        
        O Juiz precisa verificar se é possível ou não o recebimento daquela inicial.
- - - - Faltar pressuposto processual (art. 267, IV do CPC) ou condição (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes) para o exercício da ação penal.
        
        For manifestamente inepta (desrespeitar o art. 41 do CPP).
        
        INECPTA DA INICIAL
        
        Ocorre quando nela não contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e , quando necessário, o rol das testemunhas (art. 41 do CPP).
- - - - Prática de fato aparentemente criminoso (possibilidade jurídica do pedido).
        
        Punibilidade concreta (interesse de agir).
        
        Legitimidade de parte (capazes de figurar nos pólos do processo).
        
        Justa causa (lastro probatório mínimo que embase a acusação).
        
        ATENÇÃO
        
        Para parte da doutrina, possibilidade jurídica do pedido, à luz do NCPC, é questão de mérito e não condição da ação.