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AÇÃO PENAL - Coggle Diagram

- - - - ATENÇÃO
        
        O titular da ação é o ofendido, o MP só retoma a titularidade em caso de negligência do ofendido (art. 29, in fine do CPP).
        
        Escoado o prazo para o MP oferecer denúncia e havendo inércia deste, surgirá para o ofendido ou, na falta, para qualquer das pessoas do art. 31 do CPP, a possibilidade de ingresso desta ação.
        
        PRAZO
        
        6 meses contados da data em que se esgotar o prazo do MP para oferecer a denúncia.
        
        Durante esses 6 meses, temos uma legitimidade concorrente entre o MP e o ofendido.
        
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  - - - Cabe ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
        
        ATENÇÃO
        
        Institutos próprios da ação privada (renúncia, perdão, perempção) e decadência (como causa extintiva de punibilidade) não tem aplicação neste tipo de ação, pois o crime objeto dela é ação pública.
- - - - Prazo de 5 dias - preso ou 15 dias - solto para oferecimento da denúncia.
        
        CONTAGEM
        
        Início da data em que o órgão do MP recebe os autos do inquérito policial ou das peças de informação - Natureza processual.
        
        Impróprio - Escoamento não acarreta preclusão, ainda que esgotado o prazo legal do MP, se a vítima ou quem tenha qualidade para representá-la não ajuizar a ação penal privada subsidiária, poderá a denúncia ser apresentada pelo Promotor a qualquer tempo, desde que antes da extinção da punibilidade pela prescrição ou outra causa.
- - - - Manifestação de vontade da vítima é condição de procedibilidade para a ação e se materializará através da representação.
        
        Sem embargo do que dispõe o art. 39, caput e parágrafos, a representação não exige forma específica, bastando que contenha a narrativa, ainda que sucinta, do fato a ser apurado e que traduza inequívoca vontade da vítima ou de seu representante em ver responsabilizado criminalmente o autor do fato.
        
        A representação é indivisível, pois ela se refere ao FATO, contudo, a ação pública é divisível.
        
        PRAZO
        
        O oferecimento da representação, disciplinado que, salvo disposições em contrário, será de seis meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem quem foi o outro autor do crime, sob pena de decadência - Natureza material.
        
        A representação será irretratável após o oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP), a contrario sensu será retratável até este momento.
- - - - ATENÇÃO
        
        O Ministro da Justiça pode se retratar da requisição, desde que antes de ajuizada a ação penal.
        
        O MP, assim como não se vincula à representação, também não se vincula à requisição.