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SUJEITOS DO PROCESSO (arts. 251 ao 281) - Coggle Diagram

- - - - Aplicam-se aos membros do MP as mesmas prescrições relativas aos membros do Poder Judiciário (art. 252 a 256).
- - - - ATENÇÃO
        
        Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada (art. 261, Único).
        
        CITAÇÃO
        
        Caso o acusado não seja citado (pessoalmente ou por hora certa), o processo criminal não pode prosseguir, devendo ser suspenso (art. 366).
        
        Caso, citado, não compareça ou constitua advogado, o processo segue seu curso havendo nomeação de defensor dativo (art. 263).
    - - Constituído de duas partes, sendo a primeira referente à pessoa do réu (art. 187, § 1.º), e, a segunda, sobre o fato que lhe é imputado (art. 187, § 2.º).
        
        O acusado não possui direito ao silêncio no que se refere ao fornecimento de dados relativos à própria qualificação, podendo silenciar-se quanto a todo o resto.
- - - - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523 do STF).
        
        Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação (art. 263).
        
        CUSTOS
        
        O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz (Único).
        
        Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo juiz (art. 264).
        
        O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (art. 265).
        
        ADIAMENTO
        
        A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.
        
        Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
- - - - Uma vez habilitado, o assistente, receberá os autos da forma em que se encontram, não havendo de se falar em regressão procedimental, para que sejam refeitas atos do processo em razão da habilitação do assistente (art.271).
        
        REQUISITOS
        
        O Juiz, diante do pedido para funcionamento como assistente de acusação, para deferir o pedido, deverá verificar:
        
        Tratar-se o requerente de um dos legitimados previstos no art. 268 do CPP, documentando-se o vínculo de parentesco ou a representação legal no caso de ser a vítima incapaz, declarada ausente ou morta.
        
        Encontrar-se o requerente assistido por advogado munido de instrumento procuratório, salvo se ele próprio possuir essa capacitação profissional.
        
        Não se tratar de corréu no mesmo processo (art. 270).
  - - - Além disso, ela é reduzida, pois mesmo havendo inércia do MP, os únicos recursos possíveis de ser impetrados pelo assistente são:
        
        Apelar da sentença (art. 593).
        
        Apelar da impronúncia (art. 416).
        
        Recorrer em sentido estrito da extinção da punibilidade (art. 581, VIII).
        
        Apelar da decisão de desclassificação, no procedimento do júri (STJ).
        
        Interpor recurso especial ou extraordinário quando para contestar as decisões mencionadas nos itens anteriores.
    - - Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão (art. 273).