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Princip Legalidade 3 Medida Provisória, Exceção por Ato do Poder…

- - - - Majorar
      - Instituir art 62 §2º cf
        
        Só produz efeito 01/01
        se convertida 31/12
- - - - visa intervir no domínio econômico, visa controlar o mercado, visa estimular ou desestimular a entrada e saída de prod no pais