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INQUÉRITO POLICIAL - Coggle Diagram

- - - - Nos casos de infração penal de menor potencial ofensivo, como regra, não se instaura inquérito policial, mas sim termo circunstanciado de ocorrência (TCO).
- - - - Inquisitivo - Não vigora nesta fase o princípio do Contraditório, só existindo após o início efetivo da ação penal, quando já formalizada uma acusação admitida pelo juiz, como regra, não colhe provas, mas sim, elementos de informação.
        
        ATENÇÃO
        
        Possível que diligências sejam requeridas à autoridade, devendo esta decidir acerca da realização da diligência solicitada ou não.
        
        EXCEÇÃO
        
        Requerimento da realização de corpo delito, não podendo haver recusa da autoridade.
        
        OBSERVAÇÃO
        
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        Sigiloso - Mas não se aplica ao juiz, nem ao MP, enquanto que ao advogado só se aplica ao que tange as diligências em andamento (súmula vinculante 14).
        
        ATENÇÃO
        
        O advogado possui o direito de assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações (art. 7, XXI, Lei 8.906/1994, modificada pela Lei 13.245/2016.
        
        Sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.
        
        Contudo, tal previsão legislativa não implica dizer que nela deve o advogado intervir sempre, de modo obrigatório, pois não houve a alteração do CPP.
        
        Dispensável - Embora importante, não é necessário para que exista um processo penal, podendo o titular da ação penal desprezar o colhido no inquérito, desde que tenha conseguido de outra forma elementos necessários.
        
        ATENÇÃO
        
        O inquérito deverá acompanhar a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou a outra (art. 12).