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Atos Administrativos - Convalidação e Conversão de Ato Administrativo -…
Atos Administrativos - Convalidação e Conversão de Ato Administrativo
Convalidação/Sanatória
Corrigir o ato
Feito pela Administração Pública
Regra Geral
Legislativo pode criar lei para convalidar
convalidar vício de competência é RATIFICAÇÃO
judiciário não pode
efeitos Ex-tunc
aproveita os atos
Não causar
lesão interesse público
apresentar vício sanável
competência (exclusiva)
forma
prejuízo a 3ºs
Objeto Plúrimo
pode convalidar objeto
CONVERSÃO
novo ato
aproveita os efetios
regulariza situação