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Atos Administrativos - Extinção dos Atos - Coggle Diagram
Atos Administrativos - Extinção dos Atos
Caducidade
Extinção por nova lei
cassação
particular descumpriu
Contraposição
novo ato
contrário ao ato atual
Não admite Revogação
Atos Vinculados
Exceção
licença para construir
enquanto a obra não iniciou
Exauridos ou Consumados
Direitos Adquiridos
Integrativos
sem ter havido a preclusão
Atos Administrativos ou enunciativos
Repristinação
Cespe Admite - CERTO
Existe ADMINISTRATIVO