Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atos Administrativos - Classificação - Coggle Diagram
Atos Administrativos - Classificação
Quanto aos destinatários
Geral
não tem uma pessoa específica
pessoas indetermináveis
Individuais ou especiais
um ou + sujeitos
identificáveis
Quanto ao alcance
internos
dentro das repartições públicas
externos
administrados em geral
Quanto ao Objeto/Prerrogativas
Gestão
não usa supremacia
Direito Privado
Atos de expediente
dia a dia / rotina
Império
usa supremacia
Ex: desapropriação
multa
direito público
Quanto a formação / numero de vontades
Ato simples
apenas um órgão / autoridade
órgão colegiado
uma resolução com diretores
Ato composto
Um ato precisa de outro para ter efeito
Ato principal + ato secundário
Ato Complexo
mais de um órgão
Ex: Investidura de Min do STF
Presidência + Congresso
Aposentadoria
Eficácia/Validade
Nulo
vicio insanável
Motivo
Objetio
Finalidade
Válido
Inexiste
Usurpador/Putativo
Anulável
Competência
Forma
Eles convalidam
Quanto a elaboração ou exequibilidade
perfeito
cumpriu todas as etapdas
imperfeito
ainda em elaboração
Pendente
cumpriu todas as etapas
condicionado a algum ato