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ESTATUTO DA PESSOA DEFICIÊNCIA - 01 - Coggle Diagram
ESTATUTO DA PESSOA DEFICIÊNCIA - 01
INCLUSÃO
CONCORRENTE
ESTADO
DF
UNIÃO
SOBRE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
COMUM ADMINISTRATIVA
DF
MUNICÍPIO
ESTADO
SAÚDE, ASSIST. PUB. PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PCD
UNIÃO
ART. 1º - FINALIDADE DA NORMA
PROMOVER
CONDIÇÕES DE IGUALDADE
ASSEGURAR
EXERCICIO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
ART.1º /CF ART.203,IV
VISA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
§ ÚNICO
Protocolo
FACULTATIVO
STATUS EMENDA CONSTITUCIONAL
Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência
