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Direito institucional - Coggle Diagram

- - - - regime jurídico da magis (arts. 93 e 96, II)
      - princípios institucionais
      - constitucionalização tutela direitos coletivos
      - seção própria
- - - - da administração superior
        
        DPG
        
        corregedoria
        
        CSDP
        
        Sub-DPG
      - de atuação
        
        Defensorias Públicas
        
        Núcleos
      - auxiliar
        
        Ouvidoria
      - de execução
        
        os defensores públicos
    - - DPG
        
        membro estável
        
        maior de 35 anos
        
        eleito pelos defensores; nomeado pelo governador
        
        lista tríplice, voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório
        
        mandato 2 anos, permitida 1 recondução
      - corregedor
        
        membro da classe mais elevada da carreira
        
        lista tríplice formada pelo CSDP e nomeado pelo DPG!
        
        mandato de 2 anos, permitida 1 recondução
        
        pode ser destituído mediante proposta do DPG, pelo voto de 2/3 do CSDP!
        
        tem as funções previstas de forma mais esmiuçada na LC 80!
      - ouvidor
        
        escolhido pelo CSDP; nomeado pelo DPG.
        
        cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira
        
        lista tríplice formada pela sociedade civil (CSDP regula a elaboração da lista)
        
        mandato de 2 anos, permitida 1 recondução
        
        tem as funções também previstas de forma mais esmiuçada na LC 80, envolvendo:
        
        encaminhar representações à Corregedoria, garantindo defesa prévia!
        
        fazer recomendações aos órgãos da adm superior
        
        relatório semestral de atividades
        
        participar com direito a voz (não voto) do CSDP
        
        promover intercâmbio com a sociedade civil
        
        estabelecer meios de comunicação direta entre DPE e sociedade para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;
        
        disseminar formas de participação popular na DPE
        
        coordenar pesquisas periódicas de satisfação e produzir estatísticas
      - CSDP
        
        membros natos: DPG, subDPG, corregedor, ouvidor
        
        em sua maioria: representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório
        
        mandato 2 anos, permitida 1 reeleição
        
        assento e voz: presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da DPE
        
        sessões, no mínimo, bimestrais, e públicas
      - obs. Isabela
        
        Pela LC 80, para ser DPG ou do CSDP basta ser membro estável. Para ser corregedor, tem que estar entre os integrantes da classe mais elevada da carreira!
        
        o corregedor não é eleito pela carreira, mas nomeado pelo DPG após lista tríplice do CSDP!
        
        em TODOS os casos, o mandato é de 2 anos, possível 1 recondução
        
        em todas as eleições (DPG, CSDP) o voto é direto, secreto, plurinominal e obrigatório
      - outros órgãos
        
        Núcleos (atuação) - prioridade às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional
        
        Defensores Públicos (execução)
        (atribuições de)
        
        atender às partes e aos interessados;
        
        participar, com direito a voz e voto, dos Conselhos Penitenciários
        
        certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;
        
        atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado
        
        Auxiliares - LC 80 prevê só a Ouvidoria; dispõe que cabe à lei estadual organizar, em quadro próprio, os serviços auxiliares de apoio administrativo
  - - - concurso com participação da OAB
      - curso oficial de preparação à carreira
    - - lei prevê que todo DPE é nomeado pelo governador. Isso é inconstitucional, viola autonomia e, na prática, é o DPG quem nomeia!
    - - DPG é quem efetiva a promoção
      - será por antiguidade e merecimento
      - merecimento - lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo CSDP, em sessão secreta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antiguidade
      - Os membros somente poderão ser promovidos após dois anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher recusar a promoção
      - É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (salvo impedimento por penalidade disciplinar, o que será regulado pela lei estadual)
      - O CSDP fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerando-se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos.
    - - Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.
      - A remoção será feita a pedido (ao DPG, 15 dias após a publicação no DO da existência da vaga) ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira (deve respeitar a antiguidade dos demais; tanto que o DPG dá ampla publicidade).
      - A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar
      - Havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.
      - A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento :fire: entender melhor
    - - Fica para a lei estadual: fixar a remuneração; fixar as verbas indenizatórias; dispor sobre as férias;
      - O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Defensor Publico-Geral (após estágio probatório e máximo 2 anos)
      - É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato (presidente e, cf. lei estadual, diretoria eleita) em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.
      - São garantias
        (EIII) :fire:
        
        estabilidade
        
        independência funcional
        
        inamovibilidade
        
        irredutibilidade de vencimentos
      - são prerrogativas :fire:
        
        art. 128, I - entrega dos autos com vista; intimação pessoal; prazo em dobro
        
        imediata comunicação ao DPG no caso de prisão em flagrante
        
        prisão especial ou sala especial do Estado Maior (preventiva) e dependência separada (sentença definitiva)
        
        usar vestes talares e as insígnias privativas
        
        comunicação pessoal e reservada com assistidos, mesmo presos, mesmo incomunicáveis, e livre acesso a prisões, fundações casa etc., independentemente de prévio agendamento
        
        ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais
        
        examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos
        
        manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota
        
        requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições
        
        representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais
        
        deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Publico-Geral, com as razões de seu proceder
        
        ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça
        
        ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente
        
        § único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração
    - - deveres
        
        prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas
        
        representar ao Defensor Publico-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo
        
        atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença
        
        declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei
        
        residir na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual
        
        desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Publico-Geral
        
        interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.
      - proibições
        
        exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista
        
        receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições
        
        exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral
        
        requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
        
        exercer a advocacia fora das atribuições institucionais
      - impedimentos
        (defeso exercer funções em processo)
        
        no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior
        
        em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Diego)
        
        em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça
        
        em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda
        
        em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;
        
        em outras hipóteses previstas em lei
        
        em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado
        
        Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. (Diego)
      - responsabilidade funcional
        
        Corregedor faz correições ordinárias (anuais) extraordinárias - ao final, apresenta relatório ao DPG
        
        Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública dos Estados
        
        A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais.
        
        A lei estadual preverá a pena de remoção compulsória nas hipóteses que estabelecer, e sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação
        
        Caberá ao DPG aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá-las o Governador do Estado :fire: verificar!
        
        Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória
        
        A lei estadual preverá a revisão disciplinar, estabelecendo as hipóteses de cabimento e as pessoas habilitadas a requerê-la. Procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude.