Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PINCIPIOS EM DIREIRO TRIBUTÁRIO, Como REGRA os institutos de direito …
-
Como REGRA os institutos de direito tributário depende de uma edição de uma lei em sentido formal, instituídos ou extintos, art 97I ctn majorados ou reduzidos art87II = LO 150I cf
art97§1º se mudar a base de cálculo e tronou o tributo mais oneroso. LO pq o contribuinte não pode ser pego de surpresa
MAJORANDO=LO
art 7§2ºctn da atualização da base de cálculo ( é uma mera correção do poder aquisitivo da moeda)
ATUALIZA = DECRETO
Sum 160STJ se a atualização for acima do índice de correção monetária, já é uma majoração então LO
a ordem ...
HI- hipotese de incidencia
FG-fato gerador
OT-obrigação tributaria
L- lançou
NPG -não pagou
DA-divida ativa
EF- execução fiscal
Súmula 614 STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. :warning: