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Atos Administrativos - Atributos - Coggle Diagram
Atos Administrativos - Atributos
HLM
PRESUNÇÃO
Veracidade = fatos verdadeiros
Legitimidade = Lei (legais)
Princ. Legalidade
Relativa (iuris tantum)
pode ser questionada
prova em contrário
particular que prova
IMPERATIVIDADE
Atos sem imperatividade
negociais
iniciativos
Imposição ao Particular
Autoexecutoriedade
CABM
Imperatividade
Exigibilidade
meios indiretos de coerção
ex: multa
s/ Autoexecutoriedade
Presunção Veracidade + Legalidade
Executoriedade
Meios diretos de coerção
obrigação no particular
material/direta
MSZP
Tipicidade
Atender apenas o seu fim legal
Proteção para o particular
HLM