Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Sobrepreço x Superfaturamento - Coggle Diagram
Sobrepreço x Superfaturamento
SOBREPREÇO
Preço orçado
Valor expressivamente superior aos preços de mercado
LEI
LVI – sobrepreço:
: preço orçado para licitação ou contratado
em valor expressivamente superior
aos preços referenciais de mercado,
seja de apenas 1 (um) item,
se a licitação ou a contratação for
por preços unitários de serviço,
seja do valor global do objeto,
se a licitação ou a contratação for
por tarefa,
empreitada por preço global
ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;
SUPERFATURAMENTO
Medições inadequadas
Deficiência na execução
Dano ao patrimônio público
Alteração do orçamento com
desequilíbrio em favor do contratado; etc.
LEI
LVII – superfaturamento:
dano provocado
ao patrimônio da Administraçã
o, caracterizado, entre outras situações, por:
c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato em favor do contratado
d) outras alterações de cláusulas financeiras
que gerem recebimentos contratuais antecipados,
distorção do cronograma físico-financeiro,
prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços
b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da
sua qualidade, vida útil ou segurança;
a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;