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COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, Motivo e Objeto, Atos Administrativos -…
COMPETÊNCIA
VÍCIOS
FUNÇÃO DE FATO
investido irregular
Agente Putativo
aparentemente
teoria da aparência
mantém os atos praticados
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO
tomar a função
não aplica aparência
atos inexistentes
não produz efetio
ato criminoso
EXCESSO DE PODER
além das atribuições
possível convalidação
correção do vício
Irrenunciável
não pode abrir mão
omissão
salvo quando delegação e avocação
Inderrogável
só lei atribui
Imprescritível
não perde pelo decurso do tempo
Poder - Decorre da lei
Improrrogável
FINALIDADE
TREDESTINAÇÂO
desapropriar e dar fim diverso
se foi para a coletividade
mantém
lícita
ilícita
desapropriação com fins diversos do público
Objetivo de Interesse Público
Coletivo
Mediato
Objeto Imediato
efeito concretos
sempre indicada pela Lei
não convalida
FORMA
Formalização ou formalidades
requisitos indispensáveis
não respeito = vício
admite convalidação
salvo formalidade indispensável
Regra Escrito
gestos, sons, mecânicos/eletrônicos
Motivo e Objeto
situação de fato ou de direito
motivo antecede o ato
motivação reais motivos
Atos Administrativos - ELEMENTOS
CO MO FI O FO
Forma
Como? Escrita.
Motivo
Por quê?
Finalidade
para quê? Qual o fim Público?
Objeto
O quê?
Competência
Sujeito (MSZP)
Quem?