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APLICAÇÃO DA PENA - Coggle Diagram

- - - - Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
        
        REQUISITOS CRONOLÓGICOS
        
        • 1º – crime anterior no Brasil ou no exterior;
        
        • 2º – condenação definitiva com trânsito em julgado;
        
        NÃO PRECISA CUMPRIR A PENA INTEGRALMENTE → Reincidência presumida, ficta, falsa, imprópria.
        
        • 3º – prática de um novo crime.
        
        NÃO IMPORTA, PARA AGRAVANTE, SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA → agente pode deixar de fazer jus a benefícios (art. 44, §3º, CP – proibição da substituição por pena restritiva de direitos; art. 83, V, CP – proibição de livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos)
      - CONTRAVENÇÃO PENAL
        
        GERA REINCIDÊNCIA EM FACE DE OUTRA CONTRAVENÇÃO
        
        NÃO GERA REINCIDÊNCIA EM FACE DE CRIME
      - A sentença condenatória transitada em julgado no exterior NÃO precisa ser homologada para
        produzir efeitos da reincidência no Brasil.
      - Condenação à pena exclusiva de multa pode gerar reincidência.
      - PROVADA POR MEIO FOLHA DE ANTECENDENTES CRIMINAIS
      - Súmula 241, STJ A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (ANTECEDENTES). EXCEÇÃO: Se o agente possui duas condenações anteriores (multirreincidente), uma delas pode ser utilizada para fins de reincidência (agravante) e outra como maus antecedentes (circunstância judicial).
      - Art. 64 - Para efeito de reincidência:
        
        I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
        
        II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
    - - a) por motivo fútil ou torpe;
      - b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
      - c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
      - d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
      - e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
  - - - I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
      - II - coage ou induz outrem à execução material do crime;
      - III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
      - IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
  - - - a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
      - b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências (DIFERENTE DE ARREPENDIMENTO EFICAZ - crime não se consuma), ou ter, antes do julgamento, reparado o dano (DIFERENTE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR - até o oferecimento da denúncia ou queixa) ;
      - c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima (NÃO PRECISA SER LOGO EM SEGUIDA - igual ao homicídio privilegiado);
      - d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
        
        SE A CONFISSÃO SERVIU DE SUPORTE PARA CONDENAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE
        
        • Confissão integral (total)
        
        • Confissão parcial
        
        • Confissão qualificada (CONFESSA O CRIME MAS DIZ QUE HOUVE A INCIDÊNCIA DE UMA QUALIFICADORA)
        
        • Confissão retratada (CONFESSA E DEPOIS NEGA)
        
        Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
      - e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
    - - Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior
        ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
      - ROL DAS ATENUANTES É EXEMPLIFICATIVO
- - - - GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA
    - - Inquéritos policiais e ações penais em curso NÃO configuram maus antecedentes
      - Podem ser consideradas maus antecedentes as condenações anteriores transitadas
        em julgado e que não caracterizem a reincidência do réu.
        
        A reincidência só é configurada quando a prática de um novo crime ocorre após a condenação por um crime anterior
        
        SISTEMA DA PERPETUIDADE
        
        as condenações superiores a cinco anos, mesmo que não configurem a reincidência, podem continuar
        sendo consideradas como maus antecedentes para fins de aplicação da pena
    - - Avalia-se se o réu tem predisposição à prática de crimes, bem como sua formação
        moral e seu temperamento
      - Atos infracionais podem ser valorados negativamente na personalidade do
        agente?
        
        NÃO É REINCIDENTE E NEM ANTECEDENTE
        
        DOUTRINA NÃO É PACÍFICA QUANTO A PERSONALIDADE
        
        PODE FUNDAMENTAR PRISÃO PREVENTIVA, PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
    - - ESTILO DE VIDA DO AGENTE
    - - NÃO PODEM SER CONSIDERADOS QUANDO ELEMENTAR DO CRIME
      - SÓ SERÃO ANALISADOS SE NÃO USADOS PARA AGRAVAR A PENA OU COMO QUALIFICADORA (ex: homicídio qualificado por motivo torpe)
    - - DADOS SECUNDÁRIOS DO CRIME. Ex: atirar na cara da vítima só para o enterro ser em caixão fechado.
    - - NA VÍTIMA, SEUS FAMILIARES OU NA COLETIVIDADE
    - - SÓ PODE SER USADO EM FAVOR DO RÉU