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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO - Coggle Diagram

- - - - Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
        (justificativa: princípio da defesa, proteção ou real).
        
        Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público (justificativa: princípio da defesa, proteção ou real).
        
        Contra a administração pública, por quem está a seu serviço
        (justificativa: princípio da defesa, proteção ou real).
        
        De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no
        Brasil (justificativa: princípio cosmopolita ou justiça penal universal).
        
        ATENÇÃO
        
        § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira,
        ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
- - - - Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
        (justificativa: princípio cosmopolita ou justiça penal universal).
        
        Praticados por brasileiro (justificativa: princípio da nacionalidade ativa).
        
        Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (justificativa: princípio da bandeira, representação ou pavilhão).
        
        ATENÇÃO
        
        § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do
        concurso das seguintes condições:
        
        Entrar o agente no território nacional.
        
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- - - - Houve requisição do Ministro da Justiça.
      - Não foi pedida ou foi negada a extradição.
- - - - I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros
        efeitos civis.
        
        II - sujeitá-lo a medida de segurança.
        
        ATENÇÃO
        
        Parágrafo único - A homologação depende:
        
        Para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada.
        
        Para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
        
        1 more item...
- - - - ATENÇÃO
        
        De acordo com o STJ (Terceira Seção – CC 115.375 – Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 29/02/2012), compete à Justiça Estadual a aplicação da nossa lei, salvo se, no caso específico, se fizer presente uma das hipóteses constitucionais que atraem a competência da Justiça Federal (art. 109, CF/88).
        
        E qual a Comarca competente? Artigo 88 do CPP: “No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.”.