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03 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Coggle Diagram
03 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PREVISÃO
CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXXIX)
É CLÁUSULA PETREA
EMENDA NÃO PODE RETIRAR O DIREITO :red_cross:
LEGAL (CP, ART. 1º)
É UM PRINCÍPIO EXPLÍCITO
SÓ PODE TER CRIME EM LEI
A LEI TEM QUE SER ANTERIOR À PRATICA DO FATO
ESPÉCIES
PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE OU RESERVA LEGAL
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
AS VEZES A BANCA TRATA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE C/ SINÔNIMO
DE ESTRITA LEGALIDADE OU RESERVA LEGAL
DE ANTERIORIDADE
PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE
É UM DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
:warning:
A LEI PENAL DEVE
DESCREVER A CONDUTA DE MODO
DETALHADO
DETERMINADO
ESPECÍFICO
O CRIME DEVE SER DESCRITO
EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS
COMPETÊNCIA
P/ LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA PENAL
É PRIVATIVA DA UNIÃO
EXCEPCIONALMENTE
:warning:
LEI ESTADUAL OU DISTRITAL
PODERÃO TRATAR DE QUESTÕES ESPECÍFICAS DE DIREITO PENAL
POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR