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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO - Coggle Diagram

- - - - ATENÇÃO
        
        Adota-se a teoria da ubiquidade (ou mista) no que tange ao lugar
        (espaço) do crime.
        
        Caso a conduta aconteça dentro do território brasileiro e o resultado desta conduta acontecer fora do território brasileiro, ou seja, caso da conduta acontecer fora do território brasileiro e o resultado desta conduta acontecer dentro do território brasileiro, o Brasil entende que pode aplicar a sua lei.
- - - - TERRITÓRIO FÍSICO
        
        Toda a extensão de terra dentro do mapa brasileiro até a fronteira com outro país ou até o começo do mar (território terrestre); toda a extensão de mar, dentro de 12 milhas marítimas a partir do fim da terra (território marítimo); tudo o que, no ar, estiver sobrevoando o que lá embaixo for território terrestre ou território marítimo (território aéreo).
      - TERRITÓRIO JURÍDICO
        
        “Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar" (art. 5º, §
        1º, do CPB).
        
        ATENÇÃO
        
        Território jurídico SEMPRE será um NAVIO ou um AVIÃO. E, nestes casos, temos as seguintes variáveis:
        
        Caso o navio/avião seja PÚBLICO, ele se considera território jurídico (por extensão) do país ao qual pertence em qualquer lugar do globo terrestre.
        
        EXEMPLO
        
        1 more item...
        
        Caso o navio/avião seja PRIVADO, MAS A SERVIÇO DO GOVERNO DE SEU PAÍS, ele se considera território jurídico (por extensão) do país ao qual pertence em qualquer lugar do globo terrestre.
        
        EXEMPLO
        
        1 more item...
        
        Caso o navio/avião seja PRIVADO, SEM ESTAR A SERVIÇO DO GOVERNO DE SEU PAÍS, ele se considera território jurídico (por extensão) do país ao qual pertence apenas até o alto-mar.
        
        EXEMPLO
        
        1 more item...
- - - - É o que se conhece por princípio da
        territorialidade.
        
        A fato que aconteça dentro do
        Brasil se aplica a lei penal brasileira.
        
        Este princípio, contudo, comporta duas exceções(daí porque se diz que a territorialidade é temperada, mitigada ou relativa):
        
        INTRATERRITORALIDADE
        
        Fato que acontece dentro do território brasileiro mas o Brasil não pode aplicar sua lei.
        
        EXTRATERRITORIALIDADE
        
        Fato que acontece fora do território brasileiro, mas o Brasil, em tese, pode aplicar sua lei.