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Lei n. 8.159/91, Arquivos privados identificados pelo Poder Público como…
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São arquivos
estaduais: arquivos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário
federais: o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, Judiciário. São também do P. Ex. os arquivos dos Ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, do Exército e da Aeronáutica
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do DF: arquivos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. OBS: o DF não tem poder judiciário
Arquivos públicos
conjunto de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do DF e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas ou judiciárias
são também públicos os conjuntos de documentos produzidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviço público no exercício de suas atividades
a cessão das atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento da sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora
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Compete ao(s)
arquivos do Poder Legislativo Federal: a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda
arquivos do Poder Judiciário Federal: a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal, no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda
Arquivo Nacional: a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos
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É dever do Poder Público
a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação
Arquivos
conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos
Gestão de documentos
conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente
Arquivos privados
conjunto de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades
Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa
aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como interesse público e social
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