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APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO - Coggle Diagram

- - - - ATENÇÃO
        
        A súmula 501 do STJ: é cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
        
        STF DE FORMA NÃO SUMULADA
        
        Não seria lícito, portanto, combinar a pena mínima de uma norma com a minorante de outra, criada para incidir sobre pena-base maior. Ressaltou que, ao assim proceder, o juiz criaria nova lei e atuaria como legislador positivo…” (STF. RE 600817/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 7.11.2013. RE-600817).
        
        O Juízo competente sempre será o do momento processual. Nesta linha, temos a súmula 611 do STF: transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
        
        Não é necessário haver pedido da parte
        interessada, embora possa haver, em se tratando de matéria de ordem público o juiz pode aplicar de ofício.
- - - - EXEMPLO
        
        A lei 11.106/05 retirou o tipo penal do artigo 240 (adultério) do Código
        Penal (revogação formal) e a descriminalizou (revogação material).
  - - - EXEMPLO
        
        A lei 12.015/09 retirou o tipo penal do artigo 214 (atentado violento ao pudor) do Código Penal (revogação formal) mas dita conduta continuou a ser considerada criminosa pelo legislador, não mais como atentado violento ao pudor, mas então como estupro (art. 213, CPB).
- - - - As leis excepcionais (tem data de início de vigência mas não de término, vigorando durante todo o período de excepcionalidade) e as leis temporárias (tem data de início e data de término de
        vigência).
        
        São exceções ao princípio da continuidade das leis: em primeiro lugar porque elas não precisam, para fim de vigência, de uma nova lei que a revogue, elas são autorrevogáveis; em segundo lugar porque elas sempre são ultra-ativas, ou seja,sempre continuarão a surtir efeitos para os fatos que aconteceram durante suas vigências mesmo após o término de suas existências.
        
        EXEMPLO
        
        Determinada lei temporária tornou crime a conduta X e esta lei vigorará de 01 de março de 2019 até 30 de março de 2019. Caso FULANO pratique a conduta x no dia 29 de março de 2019, esta lei temporária continuará se aplicando a FULANO, de modo que mesmo com o término de sua vigência em 30 de março de 2019 FULANO ainda responderá pelo crime.
  - - - ATENÇÃO
        
        Nos casos de crime permanente e de crime continuado, tendo havido sucessão de leis penais após o início da conduta, a nova lei penal será a aplicável sempre que ela seja a que esteja em vigor quando do momento de cessação da permanência ou da continuidade, independentemente se mais grave ou mais benéfica à lei do momento de início da conduta.
  - - - EXEMPLO
        
        FULANO praticou determinado fato criminoso previsto como crime pela lei X em março de 2019; em julho de 2019 entrou em vigor a lei Y que revogou a X e descriminalizou a conduta praticada por FULANO; em setembro de 2019 entrou em vigor a lei Z que revogou a lei Y e voltou a criminalizar aquela conduta praticada por FULANO.
        
        PERCEBA
        
        Neste caso a lei vigente à época da conduta era a lei X, a qual previa dita conduta como criminosa; após a conduta, entrou em vigor a lei Y, a qual descriminalizou a conduta: neste momento a lei Y (nova) é melhor que a lei X (antiga) e, portanto, retroagirá.
        
        Depois entrou em vigor a lei Z, que voltou a criminalizar aquela conduta: neste momento a lei Z (nova) é pior que a lei Y (antiga) e, portanto, não poderá retroagir, sendo caso, então, da lei Y precisar ultra-agir.