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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Coggle Diagram

- - - - para as execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio,
      - pedindo o cumprimento de julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe.
    - - SÃO devidos honorários advocatícios
        
        pela Fazenda Pública
      - de sentença proferida em ações coletivas,
      - nas execuções individuais
      - ainda que não embargadas
    - - Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento,
      - o juiz deve fixar nova verba honorária em cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação pela fazenda pública.
        
        E se a Fazenda Pública apresentar embargos à execução e estes forem julgados improcedentes?
        
        Nesse caso, ainda na vigência do CPC/73 decidiu-se que haveria nova condenação de honorários, a ser
        aplicada cumulativamente
        
        e. Tal decisão parece compatível com o CPC/2015, mas devemos ficar atentos
        
        caso o STJ se manifeste sobre o assunto levando em consideração o NCPC. STJ. Corte Especial. REsp
        
        1520710-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 643)
- - - - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais
      - , em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
      - proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
    - - art. 1º-D, da Lei nº. 9.494/97 prevê que se a Fazenda não embargar a execução, não deverá ser condenada em honorários,
      - o que vale não só para processo de execução, como também para cumprimento de sentença
      - Art.1º-D
        
        Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas
    - - Ela
        tem de aguardar o credor propor a execução.
    - - se a Fazenda não embargar,
      - ela não precisará pagar
        honorários advocatícios.
      - ela só não pagou antes da execução porque não podia.
        Portanto, ela não deu causa à execução
  - - - até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, sobre os valores que são considerados como RPV
        
        40 s.m E e DF
        
        30 S.m Municípios
      - Se o valor de condenação ULTRAPASSAR o valor do RPV
        
        pagamento é por meio de precatórios
      - P.Ú, faculta a renúncia do excedente para pagar por RPV
        
        facultada à parte exeqüente
        
        renúncia ao crédito do valor excedente,
        
        para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório,
    - - 60 s.m
    - - A RPV pode ser
        expedida e paga sem que haja processo de execução.
- - - - a renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT
        para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu com o ajuizamento da execução.
      - O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por
        conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios
    - - A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a
      - propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários,
      - porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração
      - da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730
      - CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos
      - Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997.
  - - - embargada
        
        SIM
      - não embargada
        
        SIM
    - - SÃO devidos honorários advocatícios
        
        pela Fazenda Pública
      - de sentença proferida em ações coletivas,
      - nas execuções individuais
      - ainda que não embargadas
- - - - no momento da execução.
      - Aquele patrono que já atuou na causa e detém o direito a parcela de honorários deverá pleitear seu montante em ação própria
  - - - se o juiz fixar na sentença
    - - se o juiz não fixar na sentença da ação que originou os honorários
      - ou se patrono que já atuou na causa e detém o direito a parcela de honorários deverá pleitear seu montante em ação própria
      - Enunciados FPPC
        
        7: O pedido, quando omitido em decisão judicial transitada em julgado, pode
        ser objeto de ação autônoma.
    - - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos
      - e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
      - § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier
  - - - a execução se dará pelas regras do cumprimento de sentença,
      - devendo o executado ser intimado a pagar em 15 dias,
      - sob pena de multa de 10% do valor devido (art. 523, §1º, CPC).
    - - Não há regra específica no CPC
      - Daniel Assumpção, aplica-se a regra geral de
        legitimidade recursal (art. 966, CPC).
        
        parte vencida,
        
        pelo terceiro prejudicado
        
        s é titular da relação de direito material (direito de crédito) que
        pode ser afetada pelo resultado do processo.;
        
        e
        pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
        
        legitimidade extraordinária
        
        parte vencedora
        
        tem interesse
        
        para pedir :arrow_double_up: aumento dos honorários