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01.1 - LEI 7102/1983 - SEGURANÇA PRIVADA - Coggle Diagram
01.1 - LEI 7102/1983 - SEGURANÇA PRIVADA
DISPÕE SOBRE
SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS
ESTABELECE
NORMAS PARA
A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
DAS EMPRESAS PARTICULARES
QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA
TRANSPORTE DE VALORES
QUEM REALIZA O CONTROLE DESTES ESTABELECIMENTOS
É A POLÍCIA FEDERAL
É VEDADO :forbidden:
O FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO FINANCEIRO
ONDE HAJA GUARDA DE VALORES OU MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO
SEM POSSUIR
SISTEMA DE SEGURANÇA
PARECER FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO
ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA :warning:
ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS
BANCOS
OFICIAIS
PRIVADOS
CAIXAS ECONÔMICAS
SOCIEDADES DE CRÉDITO
ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA
E SUAS AGÊNCIAS
POSTOS DE ATENDIMENTO
SUBAGÊNCIAS E SEÇÕES
COOPERATIVAS SINGULARES DE CRÉDITO
SE TIVEREM
REDUZIDA CIRCULAÇÃO FINANCEIRA
ESTÃO DISPENSADAS DO SISTEMA DE SEGURANÇA
SE ESTIVEREM SITUADAS DENTRO DE UMA EDIFICAÇÃO QUE POSSUA ESTRUTURA DE SEGURANÇA INSTALADA
PRECISAM ELABORAR E APROVAR
APENAS UM ÚNICO PLANO DE SEGURANÇA
POR COOPERATIVA SINGULAR DE CRÉDITO
DETALHANDO TODAS AS SUAS DEPENDÊNCIAS
ESTÃO DISPENSADAS DE CONTRATAR VIGILANTES
SE A ESSA CONTRATAÇÃO INVIABILIZAR ECONOMICAMENTE A EXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO
STJ - RESP 1317472-RJ
A IMPOSIÇÃO LEGAL DE ADOÇÃO DOS RECURSOS DE SEGURANÇA
ESPECÍFICOS P/ A PROTEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE CONSTITUAM SEDES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
NÃO ALCANÇAM AS UNIDADES LOTÉRICAS :red_cross: