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Direito da Propriedade Industrial - Coggle Diagram
Direito da Propriedade Industrial
Definição de Propriedade Industrial
Propriedade Industrial como próprio nome já diz, trata-se de um ramo da propriedade intelectual cujo foco são as criações intelectuais voltadas para a indústria, comércio e prestação de serviços.
Classificação da Propriedade Industrial
Criações Industriais
São invenções que pertencem a um individuo.
Sinais Distintivos
São criações que pertencem a sociedades empresariais.
Nome empresarial
Também conhecido como Razão Social, este refere-se ao(s) sujeito(s) responsáveis pela empresa.
Nome fantasia
Nome da empresa popularmente conhecido.
Marca
Sinal distintivo visual.
Importância da Lei 9.279
Patentes
Desenhos Industriais
Marcas
Indicações Geográficas
Crimes contra a Propriedade Industrial
Transferência de Tecnologia e Franquia
A Lei 9.279 visa tornar mais eficaz a proteção da propriedade intelectual e incentivar as empresas a sua utilização.
Vale ressaltar que a Lei só será constitucional se atender ao interesse social e se favorecer o desenvolvimento tecnológico e econômico do pais.
Convenções e Tratados da área
Convenção da União de Paris (CUP)
Primeira convenção que de fato começou a discutir o direito do inventor
Brasil é signatário da CUP
A convenção aplica-se à Propriedade Industrial no sentido mais amplo
Art. 4 - Princípio da Propriedade Unionista
O direito de prioridade
Patent Cooperation Treaty (PCT)
O PCT tem como objetivo desenvolver o sistema de patentes e de transferência de tecnologia
Ampliou o prazo para requisição em outros países para 30 meses
Simplificou o processo simultâneo
Instituiu um sistema a fim de facilitar a obtenção de patente
Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS)