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Direito Processual Penal Escrevente Técnico Judiciário 02, ATENÇÃO* …

- - - - Réu Solto: 15 dias
      - Réu Preso: 5 dias
  - - - Prazo decadencial de
        6 meses do conhecimento da autoria
    - - Até o oferecimento da denúncia e
        não poderá ser parcial
- - - - Prerrogativas
        art. 95 da CF
        
        Inamovibilidade
        art. 95, II, da CF
        
        Irredutibilidade de Vencimentos
        art. 95, III, da CF
        
        Vitaliciedade
        art. 95, I, da CF
      - Impedimento e Suspeição
        
        Impedimento
        arts. 252 e 253 do CPP
        
        Ele próprio* houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
        art. 252, II, do CPP
        
        Tiver funcionado* como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão
        art. 252, III, do CPP
        
        Ele próprio* ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
        art. 252, IV, do CPP
        
        Tiver funcionado* seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
        art. 252, I, do CPP
        
        Nos juízos coletivos, NÃO poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
        art. 253 do CPP
        
        Suspeição
        art. 254 do CPP
        
        se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia
        art. 254, II, do CPP
        
        se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes
        art. 254, III, do CPP
        
        se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles
        art. 254, I, do CPP
        
        se tiver aconselhado qualquer das partes
        art. 254, IV, do CPP
        
        se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes
        art. 254, V, do CPP
        
        se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo
        art. 254, VI, do CPP
    - - Defensor Constituído
        
        Nomeado pelo réu por meio de procuração ou indicado no momento do interrogatório, sendo dispensado o mandato
        art. 266 do CPP
      - Defensor Ad Hoc
        
        Nomeado pelo juiz para realização de determinados atos face a ausência do Defensor Constiuído
      - Defensor Público
        
        Aquele reservado aos necessitados
        art. 134 da CF
      - Defensor Dativo
        
        Nomeado pelo juiz àqueles que podendo não constituíra procurador
    - - Função
        art. 257 do CPP
        
        Promover, privativamente, a ação penal pública
        art. 257, I, do CPP
        
        Fiscalizar a execução da lei
        art. 257, II, do CPP
  - - - Pessoas que são convocadas a colaborar com a justiça, praticando atos necessários ao desenvolvimento do processo e consecução de seus fins por dever funcional ou "em situações eventuais
        Ex.: escrivão; escreventes; oficial de justiça; auxiliares do cartório
    - - É o ofendido pelo crime que, tendo interesse a reparar na esfera civil, se habilita no processo crime, como auxiliar da acusação
      - São auxiliares do MP na acusação, só nos crimes de ação pública
- - - - Mandado (Regra)
        
        Réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado
        art. 351 do CPP
      - Carta Precatória
        
        Réu fora do território da jurisdição do juiz processante
        art. 353 do CPP
      - Carta Rogatória
        
        Réu em outro país
        art. 368 do CPP
    - - Edital
        
        Réu não encontrado ou incerto
        art. 366 do CPP
      - Hora Certa
        
        Quando há suspeita de ocultação do Réu
        art. 362 do CPP e arts. 252 e 253 do CPC
    - - Citação do Funcionário Público
        
        Citado pelo chefe de sua repartição
        art. 359 do CPP
      - Citação do Militar
        
        Citado pelo chefe de serviço
        art. 358 do CPP
      - Citação do Réu Preso
        
        Citado pessoalmente
        art. 360 do CPP
- - - - Sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular
        art. 593, I, do CPP
      - Das decisões definitivas, ou com força de definitivas
        art. 593, II, do CPP
      - Das decisões do Tribunal do Júri - Sentença de Impronúncia ou Absolvição Sumária
        arts. 416 e 593, III, do CPP
    - - Interposição: 5 dias
        Razões: 8 dias
        Contrarrazões: 8 dias
  - - - Situações previstas nos incisos do art. 581 do CPP
    - - Interposição: 5 dias
        art. 586 do CPP
        Razões: 2 dias
        art. 588 do CPP
  - - - Impugnar decisão que denega recurso interposto ou obsta o seu segmento
    - - Interposição: 48 horas
        Razões: 2 dias
        Contrarrazões: 2 dias
  - - - Contra sentença ou acórdão que contenha obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão
    - - 2 dias e interrompe o prazo para os demais recursos
  - - - Decisão não unânime de 2ª instância e desfavorável ao Réu
      - Receberá o nome de Embargos de Nulidade quando a divergência versar sobre matéria estritamente processual, capaz de invalidar todo o processo
    - - 10 dias